ATA DA NONAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 23.11.1998.
Aos vinte e três dias do mês
de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio
Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Sétima
Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de
"quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Resolução
nº 50/98 (Processo nº 3248/98). Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora
Anamaria Negroni, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 86/98 (Processo nº 1856/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 06/98, do Vereador Sérgio Malinoski, Presidente da Câmara Municipal de
Gravataí/RS; 10/98, do Vereador Adeli Sell, Presidente da Comissão Especial
constituída com a finalidade de analisar o Processo nº 2636/98; 25/98, do Vereador
Sidnei Bitencourt, Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS;
3655/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS;
Impressos: do Instituto de Apoio aos Municípios, divulgando o Congresso
Interestadual dos Municípios; do Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios,
divulgando o Congresso Interestadual de Prefeitos e Vereadores. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 60/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme
Barbosa e Clovis Ilgenfritz, 153/98, este discutido pelo Vereador João Dib,
154, 158 e 159/98, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de
Resolução nº 44/98, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98, este
discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Clovis Ilgenfritz, o Projeto
de Lei do Executivo nº 42/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli
Sell, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa e Clovis Ilgenfritz. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no período de vinte e três a vinte e sete de novembro do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Também, o Senhor Presidente cumprimentou o Vereador
Fernando Záchia, pelo transcurso, dia vinte e um de novembro do corrente, do
aniversário de Sua Excelência. Após, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez
Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Ainda, foi aprovado
Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Sebastião Melo, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Carlos Alberto Garcia comentou problemas observados neste momento de
transição do Governo Estadual, ressaltando dificuldades no fornecimento de
dados e, também, divulgação de informações difusas sobre demissão de
funcionários após a posse do novo Governo. A seguir, foi iniciado o período de
GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Dia do Músico, nos termos do
Requerimento nº 105/98 (Processo nº 1202/98), de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; o Senhor Gilmar Eitel Vein, representando o Senhor
Prefeito Municipal; os Senhores Darcy Alves e Luiza Helena de Lima Rode,
respectivamente, Vice-Presidente e Secretária do Sindicato dos Músicos
Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul; o Vereador Juarez Pinheiro, 1º
Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Juarez Pinheiro, afirmando
que falar de música é falar da manifestação cultural mais antiga da humanidade,
historiou acerca da evolução da arte musical através dos tempos, lembrando
nomes e composições expressivas da música brasileira. Também, destacou a
atuação do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado na difusão e
valorização da categoria que representa. O Vereador João Dib, citando texto de
Miguel de Cervantes, segundo o qual "onde há música não pode haver ações
más", analisou o papel da música como meio sensibilizador e de melhoria da
sociedade. Ainda, propugnou por maior reconhecimento do músico gaúcho e, em
especial, do porto-alegrense. O Vereador Lauro Hagemann, salientando que
"a música está intimamente associada à vida humana", defendeu o
desenvolvimento de um trabalho de recuperação da memória musical de Porto
Alegre. Também, prestou homenagem especial ao Senhor Radamés Ignatali, músico
porto-alegrense reconhecido nacional e internacionalmente. O Vereador Cláudio
Sebenelo saudou os músicos porto-alegrenses pelo transcurso do Dia do Músico,
declarando possuir a Cidade nomes de grande significado junto à história
musical brasileira. A seguir, foram interpretados números musicais pelos Artistas
Luiza Helena de Lima Rode, Silfanei e Darcy Alves. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra à Senhora Luiza Helena de Lima Rode que, em nome
do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado, agradeceu a homenagem
prestada pela Casa pelo transcurso do Dia do Músico. Às quinze horas e trinta e
dois minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos
regimentais, sendo reabertos às quinze horas e trinta e sete minutos,
constatada a existência de "quorum". Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
João Carlos Nedel criticou a política adotada pelo Governo Municipal para o
setor de turismo, em especial cortes de verbas orçamentárias da Empresa
Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR. Ainda, traçou paralelo entre os
investimentos em turismo efetuados em Porto Alegre e em outras capitais
brasileiras. O Vereador Adeli Sell afirmou estarem ocorrendo irregularidades
com relação à implantação e cobrança de pedágio nas estradas do Rio Grande do
Sul. Também, defendeu o completo esclarecimento de questões surgidas através da
gravação de conversas telefônicas efetuadas pelo Ministro Luiz Carlos Mendonça
de Barros, relativas ao processo de privatização do sistema TELEBRÁS. O
Vereador Cyro Martini declarou observar-se uma "mercantilização" do
serviço de trânsito no Estado, destacando que serviços embasados em interesses
comerciais não trarão a necessária segurança a motoristas e pedestres. Ainda, manifestou
sua preocupação com o número de acidentes verificados nas estradas gaúchas. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Ubiratan de
Souza e José Roberto Garcez, respectivamente, Coordenador do Gabinete de
Planejamento e integrante da Coordenação de Comunicação Social da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, e do Engenheiro Jorge de Sá. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Sônia Santos solicitou ao Executivo Municipal providências
quanto a problemas de infra-estrutura sanitária vivenciados por famílias
transferidas do Loteamento Timbaúva para o Jardim Protásio Alves, denunciando
desmatamento que vem ocorrendo nessa área, considerada de preservação
ambiental. O Vereador Fernando Záchia registrou a passagem, no dia vinte e dois
de novembro do corrente, dos cinqüenta e dois anos de independência do Líbano,
prestando sua homenagem ao povo libanês. Ainda, historiou sobre a vinda de seus
familiares ao Brasil e saudou os Vereadores João Dib e Luiz Braz e o Senador
Pedro Simon, afirmando serem exemplos da luta e do trabalho realizados no País
por descendentes de libaneses. Na ocasião, o Senhor Presidente afirmou que o
pronunciamento do Vereador Fernando Záchia representava a manifestação de toda
a Casa e o Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestou-se
a respeito do discurso do Vereador Fernando Záchia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a falta de água em alguns bairros da
Cidade, em especial a Vila Safira e a Lomba do Pinheiro, tecendo críticas ao
Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. Também, referiu-se aos gastos
do Executivo Municipal com as obras de revitalização do Arroio Dilúvio. O
Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca do programa de televisão
"Gente Urgente", veiculado pelo Canal 20 da NET, relativo à prevenção
de acidentes nas mais diferentes áreas de atividade laboral, congratulando-se
com o Engenheiro Martim Aranha Filho, produtor do programa, pela forma didática
como enfoca a questão, e com a Associação Gaúcha de Concessionárias de
Rodoviárias, patrocinadora do mesmo. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 13, de
autoria do Vereador Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98
(Processo nº 2888/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães
contraditou as afirmações da Vereadora Sônia Santos, em seu discurso de
Comunicação de Líder, alegando que esta Casa está atenta à situação verificada
com a transferência de famílias do Loteamento Timbaúva para o Jardim Protásio
Alves, devendo buscar, junto ao Governo Estadual, uma continuidade na solução
deste caso. Ainda, criticou o Governo Federal pela política de privatizações
vigente no País. O Vereador Isaac Ainhorn comentou fato ocorrido no município
de Nova Hartz, onde foi colocada, em praça pública, bandeira com o símbolo da
suástica nazista, repudiando, em nome das Bancadas do PDT e PT, a difusão de
concepções neonazistas na sociedade atual. Na oportunidade, o Vereador Pedro
Américo Leal manifestou seu apoio a este pronunciamento do Vereador Isaac
Ainhorn. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela
Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador
Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal da
Vereadora Sônia Santos, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Luiz
Braz e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio
Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza
Franco, Gilberto Batista e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Pedro Ruas, Renato
Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei. Também, na ocasião, o Vereador
Renato Guimarães formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem
dos trabalhos, o qual foi considerado prejudicado face à aprovação do
Requerimento da Vereadora Sônia Santos, acima referido. Em Votação, foi
apregoado o Parecer nº 264/98, encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez
Pinheiro, João Dib, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo e Clovis
Ilgenfritz. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete
horas e quarenta minutos às dezessete horas e quarenta e seis minutos, nos
termos regimentais. Também, os Vereadores Juarez Pinheiro, Clovis Ilgenfritz,
Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Décio Schauren manifestaram-se, através de
Questão de Ordem, acerca do processo de votação do Parecer nº 264/98 e dos
impedimentos regimentais para presidência dos trabalhos e voto dos Senhores
Vereadores. Ainda, foram registradas as presenças dos Vereadores Anita Costa
Beber e Osvaldo Severo, da Câmara Municipal de Santa Maria/RS. Após, em
verificação de votação solicitada pelo Vereador Paulo Brum, foi rejeitada a
prorrogação da presente Sessão, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, após
ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo sido encaminhado à votação
pelo Vereador João Dib, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato
Guimarães, Cyro Martini e Maristela Maffei e Não os Vereadores Anamaria
Negroni, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e
Sebastião Melo. Na ocasião, os Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Reginaldo
Pujol, manifestaram-se, através de Questão de Ordem, acerca da condução dos
trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, face ao
término do prazo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da próxima
terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC.
1389/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
dispõe sobre a caligrafia a ser apresentada por médicos e dentistas em suas
receitas no Município de Porto Alegre.
PROC.
2976/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Waldemar Stimamilio.
PROC.
3038/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de
Incentivo ao Primeiro Emprego.
PROC.
3067/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/98, de autoria da Verª Maria do Rosário,
que denomina Rua Encruzilhada do Sul um logradouro público localizado no Bairro
Nonoai.
PROC.
3099/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que regulamenta o art. 232, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção
de moradia econômica a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
PROC.
3129/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/98, de autoria da Verª Maria do Rosário,
que denomina Rua São Silvestre um logradouro público localizado no Bairro
Nonoai.
PROC.
3130/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
obriga as empresas de transporte coletivo rodoviário do Município de Porto
Alegre a fixarem em seus ônibus aviso de indenização por danos pessoais aos
passageiros vítimas de acidente.
PROC.
3196/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/98, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, no valor de
R$4.145.000,00, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
me lembro que nós perdemos dois dias fazendo guerra com as rinhas de galo, vejo
que nós temos uma fúria legiferante que me assusta. Hoje, como sempre, mais
projetos de lei. O Ilustre Ver. Reginaldo Pujol quer dispor sobre a caligrafia
dos médicos. Apesar de a Procuradoria da Casa ter colocado uma série de dados
que nos levam a crer que se fossem cumpridos não precisaríamos de uma lei,
ainda assim tenho dúvidas sobre a validade da mesma. O inteligente Ver.
Reginaldo Pujol contestou todos os dados da Procuradoria para que o projeto
tenha tramitação, mas, como já dizia o Governador da Província do Rio Grande,
há quase cento e setenta anos, “chega de leis, as que têm são suficientes, basta
que elas sejam cumpridas”. O Ver. Reginaldo Pujol vai acrescentar mais uma lei
à quantidade de leis que determinam que as prescrições médicas devem ser
claras, legíveis, para que não haja confusão, até porque há remédios que têm
nomes muito semelhantes e, de repente, um paciente pode ser morto pela troca de
remédio.
O
Ver. Corbellini autoriza o Executivo Municipal a implantar um programa
municipal de incentivo ao primeiro emprego. Até estranho que a Procuradoria da
Casa não tenha se manifestado contrariamente, pois o Ver. Corbellini dá
desconto no ISSQN a quem abre novas oportunidades de emprego. É uma iniciativa,
no meu entendimento, que cabe ao Prefeito - está escrito na Lei Orgânica. Mas,
vamos fazer mais uma lei.
O
Ver. Clovis Ilgenfritz institui o Programa de Assistência Técnica do Projeto de
Construção de Moradia Econômica a pessoas de baixa renda e dá outras
providências. Está previsto na Lei Orgânica, mas eu continuo pensando que
compete ao Executivo Municipal a iniciativa de tal ação, e não a um projeto da
Câmara Municipal, que terminará não sendo cumprido, porque, pela situação em
que estamos, deverá ser arquivado ao final do ano legislativo, dia 15 de
dezembro. Não teremos tempo de chegar a ele.
E
assim temos, também, crédito suplementar, esse Projeto do Executivo, para o
qual eu já pedi urgência, de 4 milhões e 145 mil reais para o DMLU, para que
pague outros serviços e encargos, onde o Prefeito faz, em sua Exposição de
Motivos, uma série de considerações, dizendo da necessidade de manter a Cidade
limpa, de fazer a coleta do lixo, de fazer o encaminhamento do mesmo. Não há
dúvida nenhuma de que é preciso que se atenda, até porque alguma parte dessa
verba já deve estar comprometida e, provavelmente, esperando o pagamento
referido.
Portanto,
gostaria que nós tivéssemos menos leis para analisar, mas tivéssemos muito mais
cumprimento das leis. Por exemplo, sabemos que no serviço público entra-se por
concurso ou na forma em que a lei determina. E temos, no caso da Saúde do
Município, contratação de monitores, contrariando toda a Legislação brasileira,
e ficamos aqui fazendo mais leis. Estou até esperando que a Comissão de Justiça
da Casa se manifeste a respeito de consulta que eu fiz sobre a irregularidade
no cumprimento da lei, quando diz que servidor entra no serviço público por
concurso ou na forma que a lei determinar. Essa forma que a Prefeitura está
fazendo não é determinada em lei.
Portanto,
temos que ter preocupação com o cumprimento das leis existentes para que este
País viva melhor. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 23 a 27 de novembro de 1998.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir, e dada posse ao Suplente,
conforme consta na Ata.)
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Senhores e Senhoras. Forçam-me as minhas convicções e as minhas experiências a
discordar do Ver. João Dib. Oito projetos estão em Pauta. Não creio que seja um
exagero. O problema é que, muitas vezes, na discussão de Pauta nem todos os
Vereadores estão aqui presentes inclusive há bancadas ausentes.
Portanto,
em momentos importantes como este, que é a discussão de Pauta de todos os
projetos, deveria haver uma maior atenção de todos para que se pudesse
exaustivamente se discutir com o conjunto dos trinta e três Vereadores o
conjunto dos projeto de lei, pois, às vezes, nas comissões os projetos são
discutidos muito rapidamente e aqui nós poderíamos discutir, Ver. Lauro
Hagemann, por exemplo, a legalidade de alguns projetos, ou discutirmos, com
toda tranqüilidade, a correção dos projetos.
Portanto,
o problema não está no número de projetos apresentados, mas sim se o projeto
tem validade ou não, se ele serve para os interesses dos cidadãos de Porto
Alegre que, muitas vezes, chegamos a discutir projetos de leis que, na verdade,
são pedidos de providências à Prefeitura, que podem ser feitos aqui pela
colocação do Secretário, anunciando o pedido, mas também pode ser feito por
telefone, por fax, porque na
Administração Popular, nas três administrações do Partido dos Trabalhadores, a
comunicação e os canais entupidos foram desobstruídos; portanto, há
possibilidade de um diálogo direto.
Vamos
aos projetos, são oito, mas pretendo discutir um projeto do Executivo, do meu
governo, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que pede autorização para
abertura de crédito suplementar. Um jornal da Capital, neste fim-de-semana, colocava
que há discussões na Câmara, na Comissão de Economia, questionamentos sobre a
suplementação de verbas. Quero dizer à população de Porto Alegre que essas
questões são completamente legais, há uma necessidade, há uma arrecadação
suficiente para ter esse gasto e há uma demanda na cidade, porque Porto Alegre
cresce, Porto Alegre se desenvolve, temos uma cidade limpa e queremos que seja
cada vez mais. Eu neste momento discuto na sociedade, já discutimos aqui
também, algo que considero fundamental para uma cidade limpa que é o fim das
pichações. Como não temos isso ainda no Código de Posturas do Município creio
que, mais cedo ou mais tarde, deveremos fazer uma ação do Poder Público para
limpeza da cidade para que possamos, efetivamente, fiscalizar aquilo que
proponho em meu projeto de lei.
Chamo
a atenção dos Srs. Vereadores para aprovar o crédito suplementar ao DMLU, no
valor de 40 milhões e 145 mil reais, porque é preciso para o bem de Porto
Alegre, para que Porto Alegre seja uma cidade limpa, bonita e tenha sempre a
melhor qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não
revisto para o orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
vários Projetos na discussão preliminar no seu segundo dia. Um deles, já
referido na tribuna pelo Ver. Adeli Sell, trata do crédito suplementar para o
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, trata-se da repetição de um
procedimento que tem ocorrido em todos os meses de novembro de todos os anos
nesses tempos recentes. Lembro-me que, quando encaminhei essa discussão no ano
passado, eu acentuava: espero que, no ano que vem, não tenhamos que conviver de
novo com essa situação. Não é possível que sempre haja equívoco na elaboração do
orçamento do DMLU, não é possível que ele seja tão mal estimado e que todos os
anos ele volte ao nosso exame. Certamente, vamos ficar diante de uma audiência
coletiva da Casa, audiência das Comissões Conjuntas, porque, provavelmente, tão
logo esse assunto passe na pauta, venha imediatamente um pedido de urgência, em
função de estarmos nos aproximando do derradeiro momento da execução
orçamentária. Nós haveremos de discutir esse assunto novamente, acentuando
essas circunstâncias que nos parecem extremamente relevantes, porque vai chegar
um momento em que esta Casa cansará de votar suplementação orçamentária para o
DMLU e o serviço vai ficar dificultado exatamente por esses equívocos
permanentes na elaboração do orçamento dessa autarquia.
Juntamente
com esses dois Projetos, há um Projeto de nossa autoria, já objeto de
comentários judiciosos do Ver. João Dib e do Ver. Clovis Ilgenfritz, que a
própria ementa me chama ao debate, quando S. Ex.ª busca regulamentar o artigo
nº 232, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, incluindo Programa de Assistência
Técnica aos Projetos de Construção de Moradia Econômica a Pessoas de Baixa
Renda. A proposição, de fato, é relevante, ainda que já chegue ao nosso debate
tendo algumas considerações da Procuradoria, que vão ser objeto de consideração
das Comissões Técnicas. A Procuradoria diz que: “... quanto ao aspecto formal,
a proposição regulamenta o inciso 4º, do art. 233, da LOM, tendo em vista que o
art. 232 foi renumerado nos termos da Emenda à Lei Orgânica, 1297.
O
referido dispositivo orgânico prevê que a execução de programas habitacionais
será de responsabilidade do Município, que instituirá programas de assistência
técnica gratuita, no Projeto, e construção de moradias para famílias de baixa
renda.
Nos
moldes, portanto, do art. 233, inciso 4º, da LOM, a proposição sob análise
pretende instituir Programa de Assistência Técnica ao Projeto de Construção de
Moradia Econômica à Pessoa de Baixa Renda, possibilitando assessoria técnica na
área de moradia a pessoas ou grupos desorganizados e, ainda, otimizar o
aproveitamento racional do espaço, de recursos humanos e de materiais
construtivos necessários à moradia.
A
proposição prevê a possibilidade de celebração de convênios para a efetivação
do programa, afastando o aumento da despesa pública e permitindo a tramitação
da matéria.”
Então,
vencido esse obstáculo jurídico, nós temos que, imediatamente, cair na análise
do mérito da proposição, que se encontra in
albis. Eu lembro que na votação da LDO, do ano retrasado, nós propusemos, com
emenda, a abertura do crédito que possibilitasse o surgimento desses programas,
é um vacatio legis que precisa ser
preenchido com urgência absoluta. É uma função que, como disfunção, por largo
tempo o DEMHAB preencheu, ensejando esse apoio com o fornecimento das plantas,
com o fornecimento de meios pelos quais milhares de moradias foram legalizadas
no Município de Porto Alegre. O que o Ver. Clovis Ilgenfritz está buscando
agora é instituir essa disfunção com uma função num programa que, pela sua
relevância, tem, inicialmente, a minha simpatia. Mas eu, evidentemente, vou
acrescer-me aos esforços do Ver. Clovis Ilgenfritz na tentativa de que este
Projeto não só ande, mas como ande bem, atingindo os seus objetivos, que ele
venha a se transformar em lei com a instituição desse programa que seria não só
a regulamentação de um dos dispositivos da Lei Orgânica do Município que, como
eu disse, tem o mesmo defeito da Constituição Brasileira, que é declaratória de
direitos e não deferidora de direitos.
Então,
nesse particular, agora pode-se ter a possibilidade de orientar e definir mais
objetivamente. Isso é previsto dentro da Lei Orgânica Municipal.
Então,
Sr. Presidente, neste primeiro contato que tenho com a matéria, manifesto a
minha simpatia ao mesmo tempo em que alerto e anuncio a minha integração no
bloco daqueles que vão se debruçar sobre o assunto com o objetivo claro e
preciso de ver prosperar esta proposição do Ver. Clovis Ilgenfritz, que é uma
boa proposição e que eu saúdo no início dos debates. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste
curto espaço de tempo de cinco minutos vou tentar abordar três projetos do
nosso período de Discussão Preliminar de Pauta. O primeiro, já comentado aqui,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, sobre a caligrafia dos médicos e dentistas.
De fato, o Ver. Reginaldo Pujol aborda um assunto que a todos preocupa e,
muitas vezes, o próprio paciente não tem condições, depois, de decifrar
verdadeiros hieróglifos que estes profissionais utilizam nas suas receitas. Mas
a Procuradoria da Casa relacionou uma série de diplomas legais no âmbito
federal - inclusive, e principalmente, tem o direito de legislar sobre isso -
que mostra que o Projeto de V. Ex.ª, de certa maneira, já é inócuo, já está
abordado por um diploma superior. Mas eu reconheço que há, de parte de V. Ex.ª,
uma preocupação para que seja interpretado corretamente aquilo que foi
elaborado nos consultórios médicos e dentistas. Eu quero comentar, também, que
faltaria um aspecto, no art. 1º, porque V. Ex.ª se refere à rede hospitalar
pública ou privada ou estabelecimentos de consultórios particulares, faltou os
postos de saúde, que não são considerados estabelecimentos hospitalares.
Ficaria, aí, um vácuo no art. 1º do Projeto.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu digo que este assunto está entrando para discussão e nós teremos
a oportunidade de discuti-lo mais amplamente nos próximos momentos e nas
Comissões Técnicas. Penso que suas primeiras ponderações são adequadas,
especialmente quanto a eventuais espaços abertos que merecem ser preenchidos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Uma emenda corrigiria isso facilmente,
embora, volto a dizer da existência de Legislação Federal. Também na Pauta, um
Projeto do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas de transporte coletivo
rodoviário do Município de Porto Alegre a fixarem em seus ônibus aviso de
indenização por danos pessoais aos passageiros vítimas de acidente. Esse aviso
deveria ter o seguinte teor: toda a pessoa vítima de acidente de trânsito
causado por veículos automotores em via terrestre, transportada ou não, será
indenizada pelo seguro obrigatório.
Gostaria
de comentar a importância desse Projeto porque, de fato, essa Lei Federal já
existe há 24 anos, no entanto, é desconhecida pela quase totalidade das
pessoas. Quantos e quantos são atropelados, sofrem abalroamento e depois não
têm o direito de receber esse seguro? No entanto, quero chamar a atenção - pena
que o Ver. Paulo Brum não está presente neste momento - de que a ementa do
Projeto de Lei se refere a transporte coletivo rodoviário, enquanto que a Lei
Federal se refere a pessoas transportadas em via terrestre. A ementa diz
respeito apenas a transporte coletivo, e qualquer outro tipo de transporte,
seja táxi ou particular, também está abrangido por essa Lei citada, portanto,
há uma certa contradição entre as duas questões.
Também
queria reforçar a importância - assunto já abordado por outros Vereadores
também - do Projeto encaminhado pelo Executivo para suplementar o nosso DMLU em
mais 4 milhões e 145 cinco mil reais. Na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito,
chamou a minha atenção um dado muito importante: entre 1995 e 1997, tivemos um
acréscimo quantitativo na coleta do lixo em nossa Cidade de 23,36%.
Sou
daqueles que considero que o lixo urbano, hoje, é um dos principais problemas
ambientais da nossa Cidade, da nossa Região Metropolitana, enfim, dá para
afirmarmos, sem medo de errar, que é um problema ambiental dos mais graves no
Planeta, e que nós temos que trabalhar, na verdade, é com a redução do lixo
produzido por nossos cidadãos. O que está ocorrendo não é a redução, mas a
ampliação da produção do lixo. Ora, vai chegar um tempo em que nós não teremos
local para o depósito e tratamento do lixo.
Além
da importância deste Projeto de suplementação de verba para o DMLU, nós temos
que trabalhar, também, com uma mudança cultural de redução da produção de lixo
individual, porque senão, vai chegar a um ponto insustentável para as cidades.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos cumprimentar o Ver. Fernando
Záchia pela passagem do seu aniversário no dia 21 de novembro. Vereador, receba
os parabéns de toda a Casa. (Palmas.)
O
Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Pauta
traz alguns projetos que foram discutidos pelos Vereadores que me antecederam.
Projeto do Ver. Reginaldo Pujol sobre a questão da caligrafia. Parece-me, salvo
melhor juízo, que poderia se conseguir o intento de uma forma a não precisar de
um projeto para tratar dessa questão, mas existindo o projeto, a discussão está
colocada, a questão é real. A população e as farmácias precisam que haja uma
correção de rumo nesse aspecto. A caligrafia dos médicos realmente é inelegível
e, muitas vezes, perigosa para a correta interpretação.
O
DMLU está com um Projeto de suplementação importantíssimo, em nosso entender,
não deixa dúvidas de que há necessidade de aprová-lo o quanto antes.
Volto
à tribuna também em função do nosso Projeto referente ao Programa de
Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica para as pessoas
de baixa renda. Projeto de construção da casa para as famílias que têm um
terreno ou estão em áreas a serem regularizadas e que não têm condições
financeiras de contratar um profissional e acabam sendo vítimas de um processo.
Por exigência da Prefeitura, de existência de projeto e responsável técnico, e
também por exigência do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, e sua secção regional, o CREA, que também exige o RT, ou seja, o
responsável técnico, acaba resultando que muitas pessoas, ao chegarem no balcão
da Prefeitura, sejam solicitadas a trazer o projeto e isso as leva - e esse é
um dos grandes problemas - a uma cadeia de processos que nem sempre são os mais
acertados. Aliás, quase sempre a pessoa cai num processo onde terá que gastar o
que não tem para legalizar o projeto, que acaba não sendo utilizado na hora de
fazer a obra.
Tenho
uma tradição, e por muitas e muitas vezes trabalhei gratuitamente, porque não
havia como cobrar, para pessoas de baixa renda, porque entendo que ali na vila,
no pequeno terreno conseguido a muitas custas, às vezes depois de uma
regulamentação de uma área ocupada, ou mesmo um terreno herdado de alguém, ou
comprado com aquele “pé-de-meia” por aquela pessoa que vem do interior, chega
na capital e consegue numa determinada vila, esse terreno, para receber uma
habitação, se ele tiver uma assessoria técnica competente, primeiro vai ter um
produto de qualidade e, segundo, vai ter uma economia no encaminhamento do
processo.
Muitas
pessoas imaginam que contratar um profissional significa aumentar os gastos,
quando, na realidade, é o inverso. Se o profissional trabalhar adequadamente -
e a maioria assim o faz - o projeto terá uma economia e, também haverá
condições de a pessoa fazer em etapas. Se eu tenho um terreno pequeno, tenho
uma família grande, tenho pouco dinheiro, ele está situado numa área de difícil
consecução de um projeto, em terrenos inclinados, terrenos em áreas, às vezes,
insalubres, esse terreno precisa a adequada interpretação de um profissional, responsável
técnico pela obra, e não apenas pela formalização, lá no quadro da Prefeitura,
de um projeto que fica numa gaveta da Prefeitura, legalizado, mas na prática é
feito outro.
Na
Sessão anterior, eu citei que durante o governo do Prefeito Alceu Collares
houve uma proposta de regulamentação de construções irregulares. E isso foi
meio indiscriminado, pois o sujeito chegava lá, apresentava um desenho, era
carimbado e estava regulamentado. Aí o Sindicato dos Arquitetos fez um convênio
com a Prefeitura e os arquitetos, a preço de desenho, que era o mais barato
possível, fizeram a regularização de mais de 700 pequenas obras, em especial
casinhas nas vilas, inclusive nas ilhas. Para tanto, cada um dos 70 arquitetos
envolvidos trabalhou com uma média de dez casinhas, que foram um sucesso. O
Projeto, através dos convênios da Prefeitura com as entidades para obter
recursos que cubram esses convênios, inclusive o financiamento do material de
construção, busca solucionar um problema do poder público, do usuário e também
visa à qualidade, que é o se busca sempre numa administração pública. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o período de discussão de
Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, na data de hoje o Grande
Expediente está destinado, por proposição deste Vereador, a homenagear o Dia do
Músico. Neste sentido, eu requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, para que
passemos imediatamente ao Grande Expediente, e depois para a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Juarez
Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento
da Ver.ª Clênia Maranhão, que solicita Licença para Tratar Interesses
Particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos
últimos dias tem-se falado muito no tão decantado período de transição entre um
governo e outro. Só que nós estamos bastante preocupados, porque todo o dia
comenta-se na imprensa a dificuldade por parte do governo atual em fornecer
determinadas informações. Isso é bastante preocupante, porque nunca na história
deste Estado ocorreu tal situação e é praxe que um governo passe as informações
para o outro, até porque a Frente Popular vai governar pela primeira vez e
precisa saber, com a maior fidedignidade possível, dessas informações. Mas
parece que o Governo do Estado não tem tido esse bom senso de passar as
informações e, ao mesmo tempo, está fazendo terrorismo em cima dos seus
próprios funcionários, dizendo que serão demitidos todos os Cargos de
Confiança; sabe-se que é uma prática em que nem todos são demitidos de uma hora
para outra. Nós sabemos que existem alterações, agora, essas práticas é que não
estamos conseguindo entender.
Então,
em nome do Partido Socialista Brasileiro, nós gostaríamos que o Governo tivesse
bom senso em fornecer os dados que estão sendo solicitados e, ao mesmo tempo,
tranqüilizasse aquelas pessoas porque o terrorismo está implantado. Eu
questiono o que se falava na época da campanha, ou seja, que todo mundo vai ser
demitido. Ora, nós sabemos que nem todos serão demitidos; é claro, alterações
profundas serão feitas. Agora, o bom senso de passar as informações é um
direito e um dever. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE: O Grande Expediente da presente Sessão
está destinado a homenagear o Dia do Músico, nos termos do Requerimento nº
105/98 (Proc. 1202/98), de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
Convidamos
para compor a Mesa o Sr. Gilmar Eitel Vein, representando o Sr. Prefeito
Municipal; os Srs. Darcy Alves e Luiza Helena de Lima Rode, respectivamente,
Vice-Presidente e Secretária do Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio
Grande do Sul.
Ver.
Juarez Pinheiro, como proponente da homenagem, está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz; representante do Sr. Prefeito
Municipal, Diretor de Música da Secretaria de Cultura do Município, Gilmar
Eitel Vein; Vice-Presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado,
Sr. Darcy Alves, que é Cidadão Honorário: Il.ma Secretária do
Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio Grande do Sul, Sr.ª Luiza Helena de
Lima Rode; Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, estou muito orgulhoso
de ser o proponente deste Grande Expediente em homenagem ao Dia do Músico.
Falar
de música é falar da manifestação cultural mais antiga da humanidade; falar de
música é falar de sensibilidade, do lúdico, de emoção, mas também de luta - que
o digam os músicos gaúchos, que lutam para fazer música aqui, sem precisar ir
para o Rio de Janeiro ou São Paulo -; falar de música é falar de Tom Jobim, de
Lupicínio, de Egberto Gismonti, de Radamés Gnatalli, de João Gilberto, de Cil
Farney, de Darcy Alves, de Elis, de Túlio Piva, de Plauto Cruz, da Flauta e
tantos outros.
A
música que aguça nossos sentimentos e sensibilidade, ora serve para lembrar
nossos velhos e novos amores, ora para elaborar nossas tristezas, ora para
comemorar nossas vitórias, ora para dizermos não ao arbítrio.
E
quem, por acaso, esqueceu Geraldo Vandré?
Quem,
mesmo não apaixonado, não se emociona ao ouvir os versos de Lupicínio, cantando
seus amores, dizendo: “Você sabe o que é ter um amor, meu senhor, ter loucuras
por uma mulher e depois encontrar esse amor, meu senhor, nos braços de um outro
qualquer.”
Ou
então, “Esses moços, pobres moços, ah se soubessem o que sei, não amavam, não
passavam por tudo que eu já passei”.
Nós
precisamos, mais do que nunca, de mais músicos, de mais felicidade. Músicas e
músicos que ajudem o nosso povo a ser mais feliz, a libertarem-se dos velhos e
novos opressores, que no momento procuram, de novo, nos transformar em colônia.
Ontem,
ao escutar uma entrevista de Oscar Peterson, que junto com Duke Wellington são
os maiores pianistas de jazz, falando sobre as músicas e músicos brasileiros;
ao lembrar que este ano comemoramos 40 anos da bossa nova, que começou em 1958
com João Gilberto em “Chega de Saudade”; e ao lembrarmos que ele, dois anos
antes, passou quase um ano em Porto Alegre, aprendendo música e harmonia com o
pianista e compositor erudito de Porto Alegre, Armando Albuquerque; e ao
lembrar, também, da luta dos músicos gaúchos para sobreviverem da profissão,
senti-me muito feliz e muito honrado de ter proposto esta iniciativa.
Pela
coordenação de fenômenos acústicos para produzir efeitos estéticos temos a
música. Ao que tudo indica, todos os povos do mundo desenvolvem manifestações
sonoras. Às vezes, a música integra toda a coletividade, às vezes é
manifestação individual, às vezes mostra as faixas de uma sociedade dividida em
classes.
E
como gosto é gosto, o fato de não se compreender certa proposta musical, não
justifica uma postura extremista, como muitas vezes é comum com a expressão:
“mas, isto não é música”.
Gostar
de um determinado tema musical é uma coisa. Reconhecer a importância desta ou
daquela composição é. Seja como for, a expressão musical é um verdadeiro
condomínio da humanidade, diante das mais variadas expressões de cultura sobre
o assunto.
Nesse
passo se insere a música brasileira. Dentro dela vários autores se destacam.
Por exemplo, no campo do título de grande compositor temos Heitor Villa Lobos.
Seu nacionalismo é destacado ao correr de sua obra. Originais são as Bachianas
Brasileiras e os Choros. Ao seu lado ocupam lugar distinguido: Lorenzo
Fernandez, Francisco Mignone, Camargo Guarnieri. E no paralelo
hispano-americano destaca-se o patrício, autor de O Guarani, Carlos Gomes.
Por
outro lado, como expressão cultural das populações das principais cidades do
Brasil colonial, no século XVIII, lá estão os fundamentos da música popular
brasileira, que é marcada pela síntese de sons indígenas, dos negros, como é o
caso do lundu. E sons portugueses, como é o caso das modinhas. Apresenta grande
variedade de gêneros e ritmos. Reflete a diversidade regional do País. O lundu
- dança de origem angolana, trazida pelos escravos - predomina durante o século
XIX. Sua fusão com ritmos estrangeiros resulta no maxixe. Surgiu no Rio de
Janeiro entre 1870 e 1880. E, mais tarde, o samba. Nessa época aparece o
chorinho, gênero musical e formação instrumental composta basicamente por
violão, cavaquinho e flauta. Seus principais representantes são Chiquinha
Gonzaga com o sucesso: O Abre Alas. E mais tarde Alfredo da Rocha Viana Júnior,
que se popularizou como Pixinguinha, com o consagrado Carinhoso.
O
samba vem influenciado pela marcha, pelo batuque, pelo lundu entre outros
ritmos. Dentro desse gênero destacam-se, entre outros, Cartola, Ataulfo Alves,
Adoniran Barbosa. Consagram-se autores de marchas carnavalescas, como Lamartine
Babo, com o sucesso O Teu Cabelo Não Nega, Dorival Caymi que compõe O Que é Que
a Baiana tem? Gravada por Carmem Miranda. Noel Rosa, por sua vez, registra o
cotidiano carioca com lirismo e humor no consagrado Com que Roupa.
No
final dos anos 20 surgem as duplas sertanejas com as chamadas moda de viola. A
musica brasileira faz sucesso no rádio, a partir de 1930. Destacam-se entre
outros, Francisco Alves, Orlando Silva, Silvio Caldas. Isaurinha Garcia,
Emilinha Borba, Marlene.
A
década de 50 é fortemente marcada pelo samba-canção, que trata de temas
relacionados com desventuras do amor, como é o caso de Vingança, cujo autor é o
gaúcho porto-alegrense Lupicínio Rodrigues.
Na
virada dos anos 40 para 50 acontece um grande sucesso da música nordestina:
Luiz Gonzaga, autor de Asa Branca, passa a ser conhecido como o “Rei do Baião”;
outro compositor de sucesso é Zé do Norte que, em 1950, cria um grande sucesso,
que serve, também, de tema no cinema: Mulher Rendeira. Em 1958 surge a Bossa Nova,
cuja estrutura harmônica é influenciada pelo jazz. Destacam-se nela, entre
outros, João Gilberto e Tom Jobim, e ela inicia com a música composta por João
Gilberto e por ele interpretada no mês de abril de 1958: Chega de Saudade.
Nos
anos 60, temos as canções de protesto contra o Golpe Militar de 1964. Como
exemplo temos Geraldo Vandré, com a sua consagrada Para Não Dizer Que Não Falei
de Flores.
Como
é sabido que o dia 22 de novembro é o Dia de Santa Cecília e é, também, o Dia
do Músico, peço vênia para tecer considerações finais sobre o Sindicato dos
Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul. O Sindicato originou-se
como Centro Musical de Porto Alegre, fundado em 31 de janeiro de 1920,
tornando-se Sindicato dos Músicos de Porto Alegre em 05 de dezembro de 1941,
por Carta emitida pelo Ministério de Estado dos Negócios, Trabalho, Indústria e
Comércio, tendo a sua base estendida para todo o Estado do Rio Grande do Sul,
em 21 de julho de 1985, pelo Ministério do Trabalho, com sede na Av. Otávio Rocha,
nº 40 - 8º andar, no Centro de Porto Alegre, e reconhecido como representante
da Categoria Profissional dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do
Sul.
O
objetivo institucional do Sindicato é o de representar, perante as autoridades
administrativas e judiciárias, os direitos e interesses da categoria
profissional dos músicos, na forma do estabelecido no art. 8º, inciso III da
Constituição.
Hoje,
o Sindicato conta com outra sede, no 6º andar do mesmo endereço, onde funciona
a administração, ficando a antiga sede, o 8º andar, para a realização de cursos
e oficinas de música para iniciantes e aperfeiçoamento para profissionais.
A
Diretoria atual está, mais do que nunca, empenhada na luta dos seus associados
e da categoria em geral por melhores condições de trabalho, assim como pela
ampliação dos espaços para desenvolvê-lo. Tem, como Presidente, o Sr. José
Carlos Matos da Silva; como Vice-Presidente, o cidadão honorário que compõe a
Mesa, Sr. Darci Alves; como Secretária, a Sr.ª Luiza Helena Rode; como
Tesoureiro Silfarnei da Silva Alves e discobibliotecário Gilberto José.
Para
finalizar, o Sindicato apresenta como suas principais reivindicações a
utilização dos meios de comunicações, tevê, rádio e jornal para uma maior
divulgação dos músicos em seus trabalhos: como a utilização de músicos locais
em shows nacionais e internacionais, realizados no Estado; a obrigatoriedade de
que, em todo lugar em que houver música mecânica, aja pelo menos 50% de música
ao vivo e também a apresentação de músicos em locais públicos, Shopping Center,
Centro Comercial, Mercados Públicos, devidamente subsidiados, ou através de
convênios culturais.
Repito.
É uma alegria imensa para mim ter proposto esse Grande Expediente, porque toca
na sensibilidade e porque toca na luta de centenas, de milhares de
trabalhadores da área, que com muitas dificuldades continuam fazendo música no
Rio Grande do Sul, para o Rio de Janeiro, São Paulo ou para o centro do país.
Quero,
por fim, registrar a presença da Maria Lúcia, animadora cultural desta Cidade
que nos honra neste Plenário com a sua presença. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: (Saúda os componentes da Mesa.) Srs.
Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, serei muito breve. Já dizia
Cervantes: “Onde há música, não pode haver ações más.” Os Músicos, portanto,
são aquelas pessoas extraordinárias, que tentam fazer um mundo melhor. Nós
vivemos num mundo onde não há solidariedade, onde não há respeito pelos seus
semelhantes, mas a música aproxima todos, e tenta fazer com que todos sejam
bons, que a solidariedade, o carinho, o afeto e a emoção estejam presentes nas
nossas vidas.
Ao
longo de minha vida pública, em Porto Alegre, vivi momentos extraordinários no
convívio com os músicos de Porto Alegre, músicos excelentes, sem dúvida
nenhuma, mas que não têm tido a necessária sorte, porque também é preciso ter
sorte para ser reconhecido como um bom músico, um bom cantor, um bom
compositor. Nós temos músicos em Porto Alegre que não ficam a dever nada a
cantores e compositores que fazem sucesso nacional extraordinário, no rádio e
na televisão, mas, infelizmente, ainda não chegamos ao ponto de fazer com que
esses músicos sejam reconhecidos e que tenham pleno sucesso.
Resta-me,
neste Dia do Músico, pedir a Santa Cecília, Padroeira de todos os músicos, que
estenda as suas bênçãos sobre os músicos, especialmente os gaúchos, os
porto-alegrenses, para que eles tenham um lugar ao sol, pois eles realmente
merecem. É apenas essa a mensagem da Bancada do Partido Progressista
Brasileiro, dos Vers. Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e este Vereador.
Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: (Saúda os componentes da Mesa.) Sr.as
e Srs. Vereadores, boa lembrança do colega Juarez Pinheiro em lembrar hoje o
Dia do Músico. A música está intimamente associada à vida humana. A nossa fala
é música. É a primeira manifestação musical do homem e, através dos tempos, a
música foi tomando conta da sociedade humana, do convívio humano, da pessoa
humana. Tenho uma grande mágoa de não saber executar nenhum instrumento, mas
isso são contingências.
Gosto
de ouvir música de toda espécie e quero aproveitar esta oportunidade para
prestar uma homenagem muito profunda a um músico porto-alegrense que se
destacou no cenário musical brasileiro e internacional. Pouca gente lembra
dele, sabe dele, no entanto é um nome bastante conhecido - Radamés Ignatali.
Uma das figuras mais notáveis do mundo musical contemporâneo
brasileiro-porto-alegrense. Até já me passou pela mente a idéia de trazer os
seus restos mortais para Porto Alegre e aqui edificarmos um monumento a Radamés
Ignatali, como preito de homenagem, de respeito a essa figura porque em todos
os dicionários musicais o nome de Radamés aparece com muita expressividade.
Porto Alegre tem a sorte de ser uma cidade musical, aqui nasceram, aqui se
desenvolveram fenômenos musicais, não só da música erudita mas, também, da
música popular.
Além
do Radamés que, por motivos óbvios não pode prosperar aqui, como muitos outros,
porque nós estamos no fim da linha, como se diz vulgarmente, outros músicos
eruditos também aqui conviveram. Mais recentemente, como contemporâneos , temos
Armando Albuquerque, Renato Ren, Bruno Kiefer, que são figuras notáveis do
mundo musical porto-alegrense. No campo popular, então, nem se fala: Paulo
Coelho, pianista notável; outros mais recentes que convivi, ainda no tempo da orquestra
da Rádio Farroupilha, Salvador Campanela, Breno Baldo, Marino, essa gente toda
e muitos outros que não se pode nominar sem criar um desconforto para aqueles
que não forem nominados.
Esta
Casa, chamo a atenção, precisaria desenvolver um trabalho que resgatasse a
memória musical de Porto Alegre, se não fosse através da Casa, pelo menos que
ela impulsionasse isso porque faz parte de Porto Alegre essa história. Estamos
perdendo pedaços notáveis, incríveis da história, da memória da nossa Cidade ao
deixarmos passar essas coisas. Estou falando da música dos anos 50, 60, 70, sem
falar da música dos tempos atuais, que é diferente, pois a nossa mocidade
enveredou por outros caminhos musicais, mas temos que assimilar essas coisas.
Temos que nos preocupar em entender este momento pelo qual estamos
atravessando, que é uma ponte para o futuro.
Está
aqui representado o Sindicato dos Músicos, que é o órgão representativo da
categoria mais antiga que Porto Alegre tem e com o qual eu convivi muito tempo,
numa fraterna associação, através do Sindicato dos Radialistas. Através do
Sindicato e da Federação dos Radialistas nós intentamos, na década de 60,
instituir a obrigatoriedade da programação artística ao vivo nas emissoras de
rádio e televisão. A lei que está aí, hoje, está fora do tempo, anacrônica,
caberia uma revisão porque o que se vê no rádio e na televisão deste País é um
atentado à cultura, à memória, enfim, a uma série de coisas que se chama, no
conjunto, de cultura brasileira. Infelizmente, as nossas autoridades parecem
que não entendem, ou não querem entender que o País precisa de memória, porque,
como está escrito lá na pedra da Assembléia “povo
que não tem memória não tem futuro”. E nós estamos fadados a não ter futuro
porque estamos esquecendo da nossa memória. Porto Alegre, apesar de ser uma
cidade jovem, tem uma história musical riquíssima.
O
nosso Hardy Vedana que foi Presidente do Sindicato dos Músicos produziu uma
excelente obra sobre o jazz em Porto Alegre, mas não passou disso. Então, esses
fatos precisam ser reverenciados, registrados e lembrados. Não sabemos de
muitos fatos que ocorreram nesta Cidade: Porto Alegre foi um centro musical
vivíssimo. Nós temos, ainda hoje, praticamente a única Orquestra Sinfônica de
Porto Alegre com vida regular, a OSPA, uma Orquestra Sinfônica Nacional. Os
outros estados têm às suas orquestras sinfônicas, mas de duração e vida
efêmera. A nossa OSPA sobrevive. Este é um momento muito oportuno para
lembrarmos da memória musical de Porto Alegre; o Sindicato dos Músicos está aí
para garantir que a categoria se mantenha, porque, ao contrário de tantas
outras que vem e vão, ela está. Meus parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn cede seu tempo ao
Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é
o Dia do Músico. O Jornalista Gilmar Eitelvein é uma das pessoas responsáveis
também por uma área cultural tão importante para nós, que é o Auditório Araújo
Viana. Caríssimo Jornalista, hoje é o Dia do Músico.
O
Vice-Presidente do Sindicato dos Músicos profissionais do Estado do Rio Grande
do Sul, Sr. Darcy Alves, aos poucos, estudando oito a dez horas por dia de
violão, Sargento Rádio-Telegrafista da Aeronáutica, com estágio em várias
partes do mundo, nos Estados Unidos, no Caribe, desenvolveu aquele bom gosto
extraordinário que ele tinha pela música. Eu nunca me esqueço uma tarde em que
eu ouvi uma música de Franz Von Suppé, chamada “O Poeta e o Campônio”, que é
necessário ser interpretada por uma orquestra e ele fazia essa orquestra toda
naquele seu solo maravilhoso. E Jessé Silva, do violão, foi professor de música
e não ganhou nada com a música. Trabalhou, fez amigos, mas, principalmente,
comia, bebia e dormia música. De manhã, de tarde, de noite, mas especialmente
de madrugada. Ele ficou durante três dias fechado, num restaurante, no Rio de
Janeiro, com toda a turma do Pasquim, acompanhando este monumento da música
brasileira, de Porto Alegre, chamado Lupicínio Rodrigues.
Um
dia, e é a maior homenagem que eu posso fazer a Lupicínio, já no fim da sua
vida, - e esse País sem memória não tem gravado esse programa da TV
Bandeirantes -, uma pessoa que estava no júri, e estava, ali, só porque era
filha de um artista e não porque tinha capacidade, ousou dizer que os
compositores antigos não tinham mensagem, não entendiam de música, não tinham
talento. E Lupicínio Rodrigues respondeu no ar, cinco minutos depois, com uma
música que ele fez em cima da perna e que, depois, foi gravada,
inesquecivelmente, por Maria Bethânia. Chama-se Loucuras: “Daí, eu comecei a
cometer loucuras.” Ele fez essa música em cinco minutos, para responder a essa
pessoa. “E os meus versos não contêm mensagens? São palavras tristes sem nenhum
valor?” Na verdade, era uma resposta àquela jurada de um concurso de música que
dizia que os compositores da dor de cotovelo não tinham talento; talento
inesquecível, incomensurável e imortal de Lupicínio Rodrigues gravado e
reconhecido por todos os grandes intérpretes da música brasileira.
Mas,
eu volto, - apesar de ser um grande acompanhante de Lupicínio Rodrigues - a
Jessé Silva, que morreu pobre tendo construído uma trajetória toda voltada para
a música. Morreu tendo construído uma família maravilhosa, suas filhas adoram
música e a sua viúva Bernadete também, e toda vez que se fala em Jessé Silva
penso que esta Câmara um dia o homenageará postumamente, este monstro sagrado
da noite de Porto Alegre, ele que foi um exemplo de perseverança, de competência,
mas ele simboliza perfeitamente a bravura, o talento e esta saga interminável
que todo músico daqui da nossa Cidade de Porto Alegre tem traçado no seu
destino, o destino desta Cidade.
Eu
tenho, Sr. Presidente, uma idéia fixa de que um, dia respondendo ao Ver. Lauro
Hagemann, esta Câmara poderia fazer um CD sobre músicas de Porto Alegre. E eu
Já queria dizer como seria o CD. Esse CD seria com o Gianfrancesco Guarnieri
declamando o Mapa de Mario Quintana e
a Oracina Corrêa cantaria Alto da Bronze e o Kleiton e o Kledir cantariam Deu
Pra ti Baixo Astral, Vou para Porto Alegre, Tchau. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Senhoras e Senhores, depois de ouvirmos
os oradores que representaram a Casa neste Grande Expediente destinado a
homenagear o Dia do Músico vamos ouvir música, porque hoje é Dia do Músico.
Vamos ouvir a apresentação da música Loucura, de autoria de Lupicínio
Rodrigues, que, segundo o Ver. Cláudio Sebenelo, foi composta em 5 minutos.
Interpretada por Luiza Helena, de Lima Rode acompanhada de Silfarnei ao violão.
(É
feita a apresentação da música Loucura.) (Palmas.)
Agora,
vamos ouvir, um pedido especial, com Darcy Alves e Silfarnei a música Pobres
Moços, também de Lupicínio Rodrigues.
(É
feita a apresentação da música Pobres Moços.) (Palmas.)
Com
a palavra a Secretária do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio
Grande do Sul, Sr.ª Luiza Helena de Lima Rode.
A SRA. LUIZA HELENA DE LIMA RODE: Sr Presidente e Srs. Vereadores, o
Sindicato dos Músicos do Estado do Rio Grande do Sul agradece à Câmara de
Vereadores de Porto Alegre pela oportunidade de, pela primeira vez, homenagear
os músicos profissionais gaúchos. Este momento serve para que possamos chamar a
atenção dos profissionais da música e dos órgãos públicos, de que devemos, mais
do que nunca, unirmos nossas forças em torno de um ideal que é a música. Ainda
faço aulas de harmonia, solfejo e o meu Professor diz: “Uma vida só não basta
para se fazer música”. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h32min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h37min): Estão reabertos os trabalhos. Pergunto se
os Vereadores inscritos no Grande Expediente ainda desejam fazer uso do tempo.
Ver. Henrique Fontana. Ausente.
Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria muito de falar de um assunto que se encontra esquecido: o turismo em
Porto Alegre. Muito bem defendido pelo Ver. Adeli Sell, mas não correspondido
pelo Executivo Municipal. Há mais de cinco meses esta Câmara impediu o
fechamento da EPATUR. E o que o Prefeito, teimosamente, está fazendo? Retirou
todas as verbas da EPATUR, quer matá-la à míngua. Teimosamente insistindo em
sua idéia de formar um “escritoriozinho” de turismo junto à SMIC. Ora, se a
SMIC já não dá conta do seu assunto, indústria e comércio de Porto Alegre,
muito menos dará conta do turismo. A Prefeitura pouco ou nada investe em turismo.
Para
dar uma idéia, agora deu um breve sinal de vida, destinou 150 mil reais, Ver.
Cláudio Sebenelo, para investimento no turismo em Porto Alegre. Em
contrapartida, a Prefeitura do Rio de Janeiro, Ver. Pedro Américo Leal,
destinou a importância de 18 milhões para promover o turismo no Rio de Janeiro.
Ora, não há comparação! A iniciativa privada, Ver. Paulo Brum, está investindo
100 milhões de reais para expandir a rede hoteleira em Porto Alegre. Já
concluiu o Centro de Eventos da FIERGS e o Centro de Eventos da PUC. A
Associação Médica do Rio Grande do Sul está concluindo o seu Centro de Eventos.
A PUC construiu a passarela na Ipiranga e um estacionamento coberto para
melhorar a infra-estrutura do seu Centro de Eventos.
A
iniciativa privada, ainda, constituiu o “Convention Bureau” para atrair eventos
para Porto Alegre, inclusive, já têm eventos tratados para o ano 2005. Isso sim
é contribuir para o turismo em Porto Alegre
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quero cumprimentá-lo, porque V. Ex.ª usa
reiteradas vezes a palavra investimento em turismo. Não poderia ser diferente,
V. Ex.ª é experto em contabilidade e sabe que tudo o que é investido em turismo
o retorno é muito grande.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador Dib. O Shopping
Iguatemi expandiu o seu negócio. O Grupo Zaffari inaugurou um Shopping de
Primeiro Mundo na Ipiranga. Colabora, também, com a Prefeitura, construindo, a
seu custo, uma ponte sobre o Arroio Dilúvio na Ipiranga, pavimenta ruas para
viabilizar mais um binário para o nosso trânsito e melhora a iluminação de
parte daquele bairro.
Daqui
a dois dias inaugura o Hipermercado do Big, que é a primeira parte do Shopping
Cristal que, a seu custo, reassenta favelas, constrói conjunto habitacional,
faz benfeitorias nas ruas para melhorar o trânsito do Bairro Cristal.
O
Governo do Estado, por sua vez, quer implantar o Porto dos Casais e o Teatro da
OSPA, mas a Prefeitura, como não quer turismo em Porto Alegre, retarda e põe
vários empecilhos para aprovar o Projeto. O Governo Estadual amplia o Theatro
São Pedro, reforma o Museu de Artes, o Museu Júlio de Castilhos e a Biblioteca
Pública, tudo para tornar Porto Alegre mais atrativa ao turismo. Por sua vez,
Ver. Sebastião Melo, a Prefeitura pouco ou nada faz. O Morro da Embratel e seu
acesso estão abandonados, a Prefeitura acabou com a Doca Turística, o Belvedere
Rui Ramos, no Morro Santa Teresa, continua abandonado e seus banheiros são
piores do que uma lixeira. O pedido de providências de minha autoria e a
reportagem da Zero Hora sobre o assunto apenas motivaram um quarto de sola no
Belvedere Rui Ramos. A rua Santuário, que dá acesso ao Santuário Mãe de Deus,
no Morro da Pedra Redonda, está abandonada e a Prefeitura nada prevê para solucionar
o problema do Santuário da Padroeira de Porto Alegre, já famoso no exterior,
mas que para a Prefeitura nada significa.
O
trânsito contribui para o turismo de Porto Alegre, e o que fez a Prefeitura?
Pasmem, Srs. Vereadores, a Prefeitura alterou o plano original da III
Perimetral e cancelou a construção de uma elevada na Av. Salvador França com a
Av. Ipiranga, desejando trancar todo o trânsito para quem vai a PUC, para os
seus milhares de estudantes, para quem utiliza o Hospital São Lucas, para os habitantes
de Viamão, do Bairro Lomba do Pinheiro, para o Jardim do Salso, o Jardim das
Bandeiras, para aqueles que utilizam a sede da CEEE, para o Lar Santo Antônio
dos Excepcionais, o Clube Farrapos, ou seja, vai continuar trancando o trânsito
em Porto Alegre. Apelo à Prefeitura Municipal que retorne ao projeto original,
que retome a elevada da Av. Salvador França com a Av. Ipiranga.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, primeiramente, quero cumprimentá-lo, pois sei que
V. Ex.ª é um dos Vereadores que mais tem insistido nesta matéria aqui na Casa.
Turismo, entre várias coisas, é sinônimo de emprego, retorno para esta Cidade,
que tem tantos desempregados. E os dados estatísticos da Secretaria Estadual, disponibilizados,
mostram que as pessoas que vêm para o Rio Grande do Sul fazem de Porto Alegre
um corredor, porque não existe uma política de turismo nesta Cidade maravilhosa
e extraordinária, de belezas fantásticas que poucas capitais brasileiras têm.
Então,
quero cumprimentar V. Ex.ª Sei que tem insistido nesta matéria e que esta
Administração que está aí tem sido também insensível nesta matéria, que é muito
importante para o desenvolvimento desta Cidade. Cumprimento-o, Vereador!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então, já fiz o primeiro apelo: que
retome a elevada da Av. Salvador França com a Av. Ipiranga. O segundo apelo:
que voltem a pensar e a investir no turismo para o bem de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra por
cedência de tempo do Ver. João Motta, em Grande Expediente.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero
falar de dois assuntos. Um deles vou falar brevemente, porque já toquei nessa
questão várias vezes. Mas, sem dúvida nenhuma, retomarei essa questão outras
tantas vezes. Eu acabo de receber aqui uma nota do jornalista Rogério Luiz
Mauermann: “Quem não tem dinheiro assina promissória de três reais em pedágio”.
No dia 18 de novembro o jornalista Rogério Luiz, numa quarta-feira, vinha de
Tucunduva, onde fazia uma cobertura da Festa do Músico, e por volta das
22h30min, no pedágio de Lajeado, na BR 386, administrado pela Sulvias, depois
de tantos pedágios de ida e vinda, acabou o dinheiro e os fiscais do pedágio
não permitiram a passagem do veículo que trazia o jornalista, a esposa e um
amigo. Depois, um fiscal que o fez assinar a promissória, retirou o seu crachá,
mas o jornalista conseguiu ler o nome: Eduardo. Então por que esconde o seu
crachá? Depois, o Jornalista faz outras
considerações que vou poupá-los de ouvi-las.
Por
que falo nesta questão? Porque estão sendo cometidas várias irregularidades no
Rio Grande do Sul por parte dos governantes. Hoje, foram instalados mais dois
pedágios. Na semana passada, cinco pedágios. Todos os advogados a quem mostrei
os contratos, acham que existem irregularidades. Já entrei, como outras tantas
pessoas entraram, na Justiça neste Estado, mas, infelizmente, ainda não tivemos
nenhuma conclusão, mas alguns dos pedágios foram fechados várias vezes, no caso
de Viamão, Farroupilha e Três Coroas. Alguma coisa de muito errada existe aí, e
não vamos nos calar diante desta situação. Creio que Procuradoria do Estado,
que as autoridades, que o governo do meu partido, que vai assumir no próximo
ano, vai tentar, de todas as formas possíveis, mudar esta drástica situação.
Nos Estados Unidos paga-se um dólar para passar no pedágio, e a distância entre
um e outro é muito maior da que existe no Rio Grande do Sul e lá não acontece o
que está acontecendo aqui, onde o nosso caminhoneiro está falindo por pagar
essas altas taxas de pedágio. Voltaremos ao tema, sem dúvida nenhuma.
Quero
usar o Grande Expediente para tratar de um tema nacional. Evidentemente,
qualquer cidadão é contra a escuta telefônica, é contra o grampo. Mas, creio
que um homem público, quando trata de questões públicas, mesmo ao falar ao
telefone, deve manter a sua condição de homem público, porque ele está tratando
de coisas públicas. E o que fez o Ministro Mendonça de Barros depõe não apenas
contra ele, mas contra o governo, os governantes. A televisão mostrou de forma
cristalina o que ali foi dito, e há coisas muito graves que foram ditas pelo
Sr. Ministro. O debate que se fez no Congresso Nacional nos últimos dias, não é
apenas o meu partido, não são apenas os senadores e os deputados do PT que
cobraram - e continuam cobrando - inclusive uma CPI; são vários partidos,
felizmente. Isso quer dizer que nós estamos com parceria na defesa da ética na
política, e isso é altamente positivo para o nosso País.
Infelizmente,
o Presidente da República disse que não via motivos para a demissão do
Ministro. Lastimo profundamente o fato de um professor, um homem que tem uma
história e que é o primeiro mandatário deste País não ver problemas numa
declaração em que se fala inclusive do grau de irresponsabilidade do Ministro e
de outros membros do governo sobre as negociações que estavam fazendo, da
pressão que faziam sobre determinados grupos econômicos, e começavam a
articular outros grupos econômicos para a compra das chamadas “teles”. Ou seja,
a privatização da telecomunicação no nosso País.
Diferente
do que pensam alguns Vereadores desta Casa, eu acho que a comunicação, mesmo no
mundo moderno do próximo século, é estratégica. Eu creio piamente nisso e creio
que eu seja um homem moderno. Não sou dinossauro, porque estou tentando, cada
vez mais, me colocar em dia com o mundo moderno. Tenho a convicção de que a
comunicação é estratégica num País como o Brasil. Neste sentido, eu sempre fui,
e continuo sendo, contra a privatização das telecomunicações.
Acho
que essa avalanche de empresas multinacionais que tomaram conta das nossas
“teles” da maneira como tomaram conta, Ver. Pedro Américo Leal, está
equivocada.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tem razão. A comunicação tanto é estratégica, tanto está
imbuída na segurança nacional, que provocou um problema de governo, resultando
na demissão de uma equipe do primeiro escalão do governo federal. As
comunicações são estratégicas. V. Ex.ª tem plena razão. Está provado.
O SR. ADELI SELL: Eu fico muito feliz ao saber de sua
opinião, caro Ver. Pedro Américo Leal. Isso demonstra que a preocupação com a
soberania do País não é apenas uma questão das esquerdas do nosso País, mas de
muito mais pessoas que amam este País, que defendem o território e,
fundamentalmente, defendem os interesses nacionais. O que fez Mendonça de
Barros, o que fizeram os membros do Governo, conversando de forma irresponsável
no telefone? Eles sabiam e sabem que um telefone pode estar grampeado - e nós
somos contra grampos em telefone. Nós, muitas vezes, fomos vítimas desse tipo
de ação desses arapongas. No entanto, aquilo que é público, tratado ao telefone
ou tratado em uma sala de Governo, não pode ter dubiedade; todas as coisas
públicas devem ser tratadas com essa seriedade.
Nós
vamos continuar aqui de uma forma clara, objetiva e insistir: o Brasil não
ficou melhor depois das coisas que foram feitas pelo Sr. Mendonça de Barros,
mas ficarão melhores com ele fora do Governo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra. O
Ver. Cyro Martini está substituindo o Ver. Paulo Brum que está em Licença.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu
quero, novamente, aproveitar a oportunidade que me é conferida no sentido de
ocupar esta tribuna para voltar a chamar a atenção acerca da “mercantilização”
dos serviços de trânsito no Estado do Rio Grande do Sul. A transformação dos
serviços de trânsito em mercadoria tem-me preocupado sobremodo, porque sei que
esse interesse comercial dentro do qual foi atirado, foi jogado o trânsito, não
trará como meta a segurança e a ordem no trânsito, trará como prioridade aquilo
que é próprio do comércio, que é a venda e o lucro. Quando estranham que um CHC
foi vendido ou está à venda, eu fico surpreso. Por que estranhar, se é uma
mercadoria que pode ser comprada, vendida e transacionada, não havendo nada, em
princípio, que impeça? É claro que, sob o ponto de vista administrativo, até
haveria impedimento, mas essa preocupação vem reforçada, porque se o trânsito
vai se inspirar, vai ter como filosofia de base interesses comerciais, CHC,
Centro de Registro de Veículos, Inspeção de Segurança Veicular e por aí afora,
nós devemos ficar cada vez mais preocupados com os acidentes do trânsito.
Os
registros dos jornais do início desta semana, a Zero Hora, o Correio do Povo, o
Jornal do Comércio, o noticiário do rádio e da televisão mostram que os
acidentes ocorrem nas nossas estradas e rodovias em números assustadores. O
Jornal Correio do Povo, edição de domingo, também mostra que os números entre
nós aqui não nos deixam tranqüilos, pelo contrário, devem nos preocupar. Mas,
ouvindo-se o Governo do Estado, especialmente o Secretário da Segurança
Pública, nós ficamos, talvez, ainda mais preocupados, porque aquilo que ele
escreve, quando se reporta à administração do trânsito, como ele coloca os
fatos que dizem respeito ao trânsito, quer nos dar a imagem de que tudo corre
às mil maravilhas no universo do trânsito, quando os números não mostram isso.
Eu
insisto porque eu estou vendo que esses abusos, esses excessos, essas
inconstitucionalidades que estão registrados na legislação de trânsito, hoje, transparecerão,
mais claramente, dentro de breve tempo e, aí, o cidadão vai dar-se conta de
que, a despeito de tudo o que há de excessivo dentro do Código, abusivo, de
certo modo, e inconstitucional por outros aspectos, não logrou os resultados
esperados. Ainda ontem, o Jornal ABC, domingo, deu ouvidos para o Dr.
Scarigella, do Instituto Nacional de Segurança de Trânsito. Eu fico estupefato!
Como é que um jornal nosso vai dar atenção para esse cidadão, que é o pai da
“mercantilização” do trânsito, que é o número um da transformação do trânsito
numa mercadoria?
Hoje,
por exemplo, o problema do profissional do volante não se manifesta com tanta
clareza. O número necessário para atender à demanda não aparece por uma razão
muito simples: o desemprego é grande, por isso, correm atrás de uma
oportunidade nas empresas de ônibus, nas empresas transportadoras. Não aparece
porque não há formação de mão-de-obra especializada para a condução do veículo
automotor. Mas quando nós chegarmos - pelo menos no Estado do Rio Grande do
Sul, esperamos que ocorra em breve -, a não ter tanta mão-de-obra disponível,
aí vai-se manifestar que nós não temos novos motoristas profissionais. E não os
temos por uma razão muito simples: eles não têm o dinheiro para pagar o CHC.
Antes, a Polícia, aquele DETRAN, eram tão achincalhados, tão humilhados por
esse Governo, mas o povo já se está dando conta de que havia interesses maiores
por trás. Por isso, falavam mal do antigo DETRAN, pois a “mercantilização”, a
venda dos serviços de trânsito como mercadoria estavam por trás. E agora o povo
está começando a ver, e vai ver muito mais, porque cada vez mais vai ser mais
mercadoria.
Então,
Sr. Presidente, faço empenho em levantar essas questões, porque sei que as
coisas do trânsito andam mal. Não adianta o Sr. José Eichenberg querer
enfeitar, porque vamos ver claramente, em seguida, que as coisas estão mal. E
temos que ter claro, na nossa cabeça, porque essas barbaridades e
inconstitucionalidades, em relação a Centro de Registro de Veículos, atentam contra
um princípio básico, bobo, preliminar, que qualquer estudante de Direito sabe,
que é o princípio da separação dos poderes.
Pois
no trânsito, o princípio da separação dos poderes não vale nada, não serve para
nada, até o Conselho da Magistratura aprova o Centro de Registro de Veículos.
Vejam
as preocupações que temos que colocar, quantas questões há. E quem não sabe o
valor do DETRAN e seus serviços que olhe para os números, porque estará
disponível no País, sobre a inspeção de segurança veicular, estará disponível
alguma coisa em torno de um bilhão e quinhentos milhões de reais, que foram
carreados para as empresas privadas. E no trânsito tem alguma coisa de
interessante: o dono da mercadoria não quer lucrar, quer transferir o lucro
para terceiros. Também não entendo, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Gostaríamos de registrar a presença do
Coordenador do GAPLAN da Prefeitura, Sr. Ubiratan de Souza; do Coordenador das
Comunicações, Jornalista José Roberto Garcez; recebemos também a visita do
Eng.º Jorge de Sá, que trabalhou muitos anos com habitação, com a COHAB, e foi
um dos projetistas dos conjuntos da Restinga. É uma satisfação recebê-los.
A
Ver.ª Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
uma vez retorno à tribuna para falar da situação dos antigos ocupantes do
loteamento Timbaúva, hoje, moradores do Jardim Protásio Alves. Na última
sexta-feira estivemos no local, constatando a situação daquelas pessoas e
detectamos muitas irregularidades, que vão desde o tamanho dos lotes, que são
inferiores ao que diz o Plano Diretor vigente, até a constatação de que houve
desmatamento em área de preservação de mata nativa. O que mais nos preocupa são
as condições com relação ao esgoto e à água; o esgoto corre a céu aberto e a
água é fornecida às famílias através de caixas d’água e retirada de lá por
baldes, até por crianças, o que pode causar a contaminação daquela água e causar
doenças, principalmente nas crianças, que são as mais fracas.
O
Ministério Público já foi acionado e, com certeza, em breve se pronunciará, e
nós, aqui da Casa, continuamos esperando uma manifestação por parte do DEMHAB
ou da Prefeitura, porque acho que no mínimo deve haver esclarecimentos e, mais
urgente ainda, providências para que sejam sanadas essas deficiências para que
aquelas pessoas possam ter condições de vida melhor. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com
muita alegria falo aqui em meu nome e também no nome do Ver. João Dib,
certamente, do Ver. Luiz Braz, de todos nós descendentes que somos de
libaneses.
Ontem,
dia 22, comemorou-se 53 anos da Independência do Líbano. Em 1913, meus avós
paternos, Barbar e Labibe, partiram do Líbano carregando, na pouca bagagem,
todos os seus sonhos e esperanças. O desejo de trabalhar e construir um futuro
melhor em uma terra nova trouxe o casal para Pelotas e, posteriormente, para
Herval do Sul, aqui no Sul do Brasil. Tiveram 9 filhos, criados e educados com
muito sacrifício e luta. Meu avô, Barbar, era mascate. Meu pai contava que ele
partia na sua carroça com a manhã ainda escura, para visitar um por um dos
pequenos comércios da região. A volta era imprevisível, podia demorar dias.
Enquanto isso, minha avó, Labibe, desdobrava-se nos seus cuidados com os
filhos, sempre preocupada e atenta. À noite, às vezes, muito tarde, chegava meu
avô cansado de sua longa jornada, mas feliz por encontrar, naquela casa
humilde, o calor da sua família; beijar os filhos que dormiam e descansavam,
sonhando sempre com uma vida melhor para todos. Se faltava conforto naquela
casa, sobrava dignidade, trabalho e amor.
É
com esse espírito lutador e confiante do povo libanês, meu pai, José Alexandre
Záchia foi criado. Tinha orgulho de sua ascendência, participando ativamente,
sempre comprometido com sua história, sendo inclusive Presidente da Sociedade
Libanesa. Todos esses valores humanos passam de geração em geração. Guardo em
mim as pequenas lições de vida da minha família, como um sagrado tesouro. Na
minha paixão pela política, talvez, esteja um pouco da paixão que meu avô se
entregava ao trabalho. Nas minhas viagens por cada canto deste Estado
promovendo minhas idéias talvez esteja um pouco das viagens do velho mascate.
Do meu idealismo está o exemplo do meu pai, modelo de homem público, como
professor e como político.
Nesse
22 de novembro, Dia da Independência do Líbano, queria saudar a todos, que como
o meu avô Barbar, sonham com uma sociedade mais justa e com um futuro melhor
para seus filhos e para a Nação.
E
quero aqui, aproveitando o momento, fazer uma homenagem a todos esses
descendentes de libaneses, a todos esse libaneses que fizeram a sua vida no
Brasil, quando, durante a semana passada, os fatos políticos nacionais
projetavam, mais uma vez, a figura do Senador Pedro Simon, um homem de origem
libanesa, um homem que, sem dúvida alguma, passou por toda educação e cultura
e, com certeza absoluta, dignificando, cada vez mais, a política gaúcha, a
política brasileira. O Senador Pedro Simon, entre tantos exemplos que nós,
libaneses e descendentes libaneses, teríamos para dizer obrigado ao Brasil,
porque esta terra acolheu os nossos avós, os nossos pais, os nossos filhos, e
esta terra fez com que nós pudéssemos desenvolver todo esse amor que temos ao
Brasil, e aprendemos a tê-lo com pessoas que vieram do Líbano. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho certeza de que essa manifestação
do Ver. Fernando Záchia, que disse se manifestar em nome do Ver. João Dib, em
nome deste Presidente e em seu próprio nome, eu acho que isso pode ser
transformado em uma manifestação da Casa, porque, afinal de contas, os
libaneses que vieram para cá ajudaram na formação do nosso estado do Rio Grande
do Sul, e em vários pontos do nosso Brasil os libaneses estão lá fazendo com
que realmente haja uma prosperidade muito grande, principalmente, no campo do
comércio.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me solidarizo
integralmente à manifestação de V. Ex.ª, que foi muito feliz ao transformar o
pronunciamento do Ver. Luiz Fernando Záchia num pronunciamento do Legislativo,
como um todo, dada a relevância do tema por ele abordado, e a justiça dos
comentários apropriados feitos por V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
tarde foi iniciada com uma frase do Ver. João Dib desta Cidade que amarga,
muitas vezes, no rigor do verão com a falta de água. Ontem e anteontem, na Vila
Safira, durante muito tempo, faltou água. O Diretor do DMAE, Dieter Wartchow,
atribui a falta d’água, naquela Vila, à distância para a captação de água, e
que já está sendo providenciada, no espaço que intermedia o Guaíba e a Vila
Safira, uma estação de bombeamento de água.
Custa-me a acreditar que nesses últimos dez anos o DMAE não tenha resolvido
esse problema que aflige também a Lomba do Pinheiro e a Lomba do Sabão - onde
moram oitenta mil habitantes - e uma série de outras vilas de Porto Alegre.
Nessa
questão de água e de saneamento, volto pela enésima vez e assim o farei
enquanto as coisas continuarem como estão, inclusive, com o mesmo material no
curso do Arroio Dilúvio, a denunciar a cada Sessão a indiferença da Administração
Pública desta Cidade com relação ao Arroio Dilúvio. Agora, os jornais de Porto
Alegre já estampam, sendo a terceira ou quarta vez nesta semana, esse assunto
do Arroio Dilúvio, dizendo que: “O Departamento de Esgotos Pluviais está
realizando várias obras no passeio da Avenida Ipiranga, assim com vai fazendo
contenção de encosta ao longo do fedorento riacho. Deve melhorar, mas, até por
aí, cedo ou tarde, vai ter-se que achar uma solução. A aventada nos anos 1980,
presumindo cobertura com estacionamentos, cancha de esportes, etc, por exemplo.
Por enquanto temos ilhas que vão crescendo no leito do riacho. Já dá até para
pensar em loteamento dessas ilhas. Um paraíso fiscal nessas ilhas. Cayman que
abra o olho. As ilhas de Porto Alegre estão dentro do Arroio Dilúvio.
A
indiferença faz com que, cada vez mais, o lixo se amontoe, faz com que não haja
drenagem das águas, faz com que haja um verdadeiro caldo de cultura de doenças.
As crianças se banham diariamente com este calor, e as doenças começam a grassar
em pessoas que usam o Arroio.”
Parece
até mentira que, ainda, existem pessoas que usam a água do Arroio Dilúvio.
Por
isso, mais uma vez, apelo à Administração Pública de Porto Alegre, ao
Departamento de Esgotos Pluviais no sentido de telefonar ao DMLU, uma vez por
semana, para que o leito do arroio seja limpo para que haja o mínimo de
fiscalização. Quem sabe vai melhorar, um pouco, o aspecto, o mau cheiro e a
vergonha que cada um de nós tem de ter na nossa Cidade esse Arroio que a divide
em norte e sul; miséria e riqueza, mas, principalmente, vergonha, vergonha,
vergonha...
Não
vou parar de falar. Toda vez que tiver oportunidade quero mostrar à população
da Cidade a indiferença a todos os apelos deste Vereador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a
tribuna no dia de hoje que se caracteriza por manifestações importantes que a
Casa já teve, desde a homenagem ao Dia dos Músicos, especialmente, a
manifestação do Ver. Fernando Záchia registrando uma homenagem ao Líbano.
Falo
neste momento para que se perpetue nos Anais desta Casa, já que não temos mais
a possibilidade do voto de congratulação, um registro que entendo oportuno.
Estou referindo-me ao ver Programa de Televisão Gente Urgente que vai ao ar às
quintas-feiras, às 19h, e, em reprise, às sextas-feiras, às 16h e nas
segundas-feiras, às 11h, no Canal 20, da ANETSUL. Este Programa Gente Urgente
se refere a prevenção de Acidentes nas mais diferentes áreas de atividade
laboral que privilegia especialmente a prevenção de acidentes no lar, nas
escolas, no lazer, na agricultura, nas áreas marítima e portuária, a ecologia e
a prevenção de incêndios. Esse é um Programa inédito em todo o território
brasileiro. Gente Urgente é produzido e apresentado por um ex-colega nosso,
velho conhecido nosso e desta Casa, o Engenheiro e ex-Vereador Martim Aranha
Filho um dos pioneiros em nosso Estado e no País na arte de prevenir acidente.
No
sábado nós participamos de um Seminário Internacional que registrou os vinte
anos das normas técnicas que no Governo de Ernesto Geisel, quando Ministro do
Trabalho, O Dr. Arnaldo da Costa Prietto, em boa hora estabeleceu e vem
produzindo grandes resultados na medida em que evita que vidas sejam mutiladas
e até ocasiona, com freqüência na sua aplicação, que vidas sejam preservadas.
Esse Programa cuida, fundamentalmente, desse objetivo de prevenir acidente.
Esse
registro se deve não só à importância dos temas abordados, mas também porque o
mesmo não tem nenhum recurso público. O apoiamento que lhe é dado provém do
patrocínio da iniciativa privada, mais precisamente da Associação Gaúcha de
Concessionárias de Rodovias.
Quero
deixar nos Anais da Casa esse registro, eis que o Aranha, no seu programa, não
se cansa de afirmar que previsão de acidentes é um dever de todos, ainda que
eu, pessoalmente, em nenhum momento, escute referência à presença das
autoridades governamentais ligadas a essa atividade, a esse objetivo, como
patrocinadora ou como interveniente do programa que estou a registrar.
Parabenizo
pela abnegação e desprendimento do meu amigo ex-Vereador Martin Aranha Filho,
também trazendo a público o nosso aplauso à forma didática com que o assunto é
enfocado, produzindo ensinamentos de como prevenir acidentes e de como
evitá-los.
Por
fim, é natural que eu estenda esse aplauso ao Eng.º André Loiferman, Presidente
da Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias por patrocinar o programa Gente
Urgente, que tem as características às quais me referi.
Concluo,
esperando que, dentro em breve, possa reafirmar a nossa satisfação, a minha, em
especial, por ver continuar no vídeo de nossas emissoras de televisão um
programa com esse cunho didático tão necessário, tão útil, tão relevante e tão
significativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe
uma das Emendas que deu entrada ao Projeto do Orçamento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda nº 13, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, Líder do PDT, ao PLE nº 035/98. Tem ainda as assinaturas dos Vers.
João Dib, Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, faço o registro de que a Liderança do PTB já trouxe, por duas
vezes, à tribuna, o debate da questão habitacional da Região Metropolitana de
Porto Alegre. Eu acho interessante que a gente traga um conjunto de outras
informações ao debate que esta Casa tem que fazer em relação à área da Protásio
Alves e em relação ao quadro habitacional da Grande Porto Alegre.
Todos
nós, esta Casa, a CUTHAB, a Ver.ª Sônia Santos, acompanhamos todo o processo dos
ocupantes do Timbaúva. Sabemos nós que aqueles cidadãos que estavam no Timbaúva
eram pessoas que vinham dos mais diferentes municípios da Região Metropolitana
e do interior, e se buscou, a partir deste dado, uma composição com o Governo
do Estado, com a Secretaria Metropolitana, no sentido de buscar a saída para
resolver o problema do Timbaúva. Aquela área já era uma área que estava
arrolada com projetos na Caixa Econômica Federal e havia problema em aqueles
cidadãos continuarem lá, ocupando a mesma.
Com
a Secretaria - e é bom que se faça o registro, porque não foi só uma questão do
Departamento Municipal de Habitação, foi um acordo construído com a Secretaria
Estadual da Região Metropolitana - se construiu uma possibilidade de compra de
uma área na Av. Protásio Alves e do reassentamento dessas famílias nessa
região, em comum interesse, entre as partes - Departamento Municipal e
Secretaria do Estado - a partir disso, resolver o problema dos assentados na
área. Eram problemas relacionados à questão da urbanização, colocação da
infra-estrutura e também da posterior legalização da situação.
O
acompanhamento, por parte da CUTHAB, do Ver. Antônio Losada, do Ver. Décio
Schauren e dos demais Vereadores desta Casa, tem que ser feito no sentido de se
cobrar do DMAE, que tem compromissos em relação ao fato, mas também da
estrutura do Estado, que era co-responsável em toda aquela situação porque,
como me referi anteriormente, aquela situação, como outras situações envolvendo
a questão habitacional em Porto Alegre, eram situações evidentes de problemas
da Grande Porto Alegre. Através de um cadastro feito no Timbaúva, verificou-se
que grande parte, a grande maioria mesmo, dos ocupantes eram pessoas que
andavam vagando na região da Grande Porto Alegre, pessoas de Alvorada, Viamão,
Gravataí. Portanto, buscou-se essa solução para aquele momento.
Agora,
acredito que tenhamos, como Comissão Permanente da Casa e demais Vereadores que
estão interessados no assunto, que buscar continuidade para tentar resolver
esse assunto, como também os demais órgãos que são co-responsáveis na questão.
Penso que não temos que esperar mudança de governo em nível estadual para levar
o assunto adiante. A Comissão da Casa deve, com a máxima urgência, buscar
contato com a Secretaria Metropolitana no sentido de responsabilizar, porque
lá, naquele momento, essa Secretaria de Estado já havia se responsabilizado
também em providenciar verbas no sentido de ajudar aqueles ocupantes da região
do Morro Santana.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores quer acompanhar de perto, quer buscar
soluções. Sabemos da imensa crise que este Governo atual, que, graças a Deus,
está se despedindo, gerou no interior e trouxe para a Capital problemas sérios
em nível de habitação. Mas temos uma perspectiva de futuro, porque há um novo
projeto a partir de 1º de janeiro e vamos tentar resolver esse problema lá no
interior e não deixar que o cidadão venha para ficar aqui, batendo de porta em
porta, na Região Metropolitana. Mesmo assim, a Bancada, com a CUTHAB, terá que
acompanhar e buscar de imediato soluções para isso.
Quero
fazer o registro de que esta Casa tem a responsabilidade de acompanhar o sério
debate que se faz em nível nacional relacionado à privatização das
telecomunicações. Hoje, pela manhã, todos nós fomos informados dos pedidos de
demissão dos ministros, dos agentes políticos envolvidos nessa área do Governo
Fernando Henrique, mas só isso não deve bastar à sociedade brasileira. Devemos,
enquanto parlamento, acompanhar e buscar estarmos informados, pois isso abre uma
janela para um processo que todos nós, o Ver. Pedro Américo Leal e outros
Vereadores, fizemos a denúncia aqui, de que o modelo de privatização brasileiro
era um modelo apressado e usava regras que não são as melhores. Fazemos o
registro de que esta Casa é responsável por acompanhar com muita atenção a
questão da privatização das telecomunicações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nome da Bancada do PDT queremos registrar, mais uma vez, a nossa repulsa e a
nossa tristeza pelo fato que hoje foi registrado na imprensa local em relação
ao triste episódio de colocação de uma bandeira com o símbolo da cruz suástica
numa cidade próxima a Porto Alegre, na Cidade de Nova Hartz. Queremos
registrar, portanto, a nossa tristeza em relação a esse fato e a nossa
indignação. Não podemos atribuir a uma mera brincadeira fatos que vêm sendo
construídos no curso desses anos.
Notadamente
esta Casa, que tem uma posição clara de repulsa a todas as manifestações que
revelem sentimentos que dizem com fatos ocorridos na Segunda Guerra Mundial e
que revelam o ressurgimento de algumas concepções que dizem com o neonazismo em
nosso Estado e nosso País, esta Casa tem um dia de memória em relação às
vítimas do holocausto, iniciativa da Bancada do PDT, de origem de um projeto de
lei do Ver. Pedro Ruas. Portanto, Sr. Presidente, queremos, neste momento,
desta tribuna, afirmar que esta Casa tem uma vertente e uma tradição de
vínculos e uma vocação profundamente democrática de repúdio e repulsa a
manifestações como essas, isoladas, que surgem, sobretudo, na calada da noite e
que revelam uma rearticulação de setores ligados ao neonazismo em nosso Estado.
Infelizmente,
temos que comparecer, em algumas oportunidades, à tribuna desta Casa para
manifestar o nosso repúdio e a nossa repulsa às manifestações dessa natureza,
que surgem no anonimato, na calada da noite, mas que algumas vezes se expressam
em fatos semelhantes, como pudemos verificar na Feira do Livro, onde uma banca
estava vendendo livros de apologia do nazismo.
Os
Vereadores Clovis Ilgenfritz e Henrique Fontana, entendem que esta manifestação
de repulsa e repúdio a essa triste episódio ocorrido na Cidade de Nova Hartz
não é só da Bancada do PDT, mas, igualmente, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores desta Casa.
Não
podemos, Srs. Vereadores, entender esse fato como um mera brincadeira de mau
gosto, mas temos que encarar esses fatos com muita preocupação, de vez que o
ressurgimento do neonazismo vem se manifestando em vários pontos do mundo, numa
rearticulação orquestrada, ora nos avanços da extrema-direita, na França, na
própria Alemanha, em outros pontos da América Latina, e nos Estados Unidos, e
aqui, notadamente, quando se propaga e se estimula uma literatura de caráter
profundamente neonazista, anti-semita, como aquela que mereceu a repulsa do
Poder Judiciário Rio-grandense, quando proibiu a veiculação de um livro que
nega o holocausto. São essas mesmas forças, esses segmentos, Sr. Presidente,
que infelizmente, num Estado com vocação pluralista e democrática, estão
atuando em algumas cidades do nosso Estado.
Portanto,
Sr. Presidente, encerramos a nossa manifestação como uma manifestação de
repúdio e de indignação da Bancada do PDT, e também da Bancada do PT, como nos
foi solicitado, em relação aos fatos que ocorreram de apologia, através da
colocação, na calada da noite, de uma bandeira, certamente de setores isolados,
mas que procuram se rearticular, colocando aquela bandeira que lembra um
momento triste da história da humanidade, e de uma passagem dolorosa para o
povo judeu e para todos aqueles povos que foram vítimas das perseguições e
violências do nazismo na II Guerra Mundial. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para um esclarecimento, tem a palavra o
Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Esclarecimento): Não
sei se cabe, mas gostaria de dar o meu apoio a este repúdio, porque justamente
nessa cidade, Nova Hartz, essa torre fica elevada a mais de dez metros, e foi
uma verdadeira façanha colocar a bandeira lá; levou quase meio dia para sair,
porque não havia quem tirasse a bandeira lá de cima.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda
à chamada nominal dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia.
O Sr. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para a Ordem do Dia.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A
Ver.ª Maria do Rosário solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
no dia de hoje.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de
hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença da Ver.ª Maria do Rosário e apregoado o
Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse aos Suplentes,
conforme consta na Ata.)
A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a seguinte
ordem de votação: Parecer nº 264/98 (Proc. nº 854/98); PLL nº 123/98; PLE nº 36/98 e PLL nº 66/97.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, nosso Requerimento é no
mesmo sentido, de criar uma ordem para a votação dos Projetos. Não há
discordância entre os três primeiros Projetos, só a respeito da sua ordem é que
não conseguimos chegar a um consenso. Propomos, em primeiro lugar, o PLE nº
36/98, em segundo lugar, o Parecer nº 264/98 e, em terceiro lugar, o PLL nº 123/98.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sônia Santos. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é
interessante que se registre que o conjunto das Bancadas vem buscando, nas
últimas dez Sessões Ordinárias, acordos em relação a Projetos que tenham
prioridade na votação nesta Casa. Um dos critérios usados nessa ordem é
estabelecer prioridade para projetos que não tenham grandes divergências e que
se possa estabelecer uma ordem de votação, buscando o consenso através do
debate. Temos obtido sucesso nas últimas Sessões. Nas três últimas Sessões nós
fizemos uma “limpa”, conseguimos votar mais ou menos uns vinte projetos.
O
nosso Requerimento, no dia de hoje, é com essa mesma intenção de colocar, em
primeiro lugar, o Projeto do DMAE. O conjunto de Bancadas registra que é um Projeto
que tem somente uma Emenda. É um Projeto de fácil debate e de fácil aprovação
pelo Plenário.
E
o segundo é um Projeto trata de um parecer ao Projeto dos Luminosos dos Táxis.
É um Projeto polêmico e esta Casa vai ter que debater de forma mais profunda.
No
nosso entendimento, é só uma visão de como tocar os trabalhos. Nós estamos
fazendo reuniões extraordinárias para agilizar as votações do Orçamento. Hoje
estamos tendo a oportunidade de votar parte do Orçamento, que é o do DMAE. Nós
estamos abrindo mão dessa oportunidade para entrar num debate que não sabemos
até que ponto irá, se vai inviabilizar ou não a ordem dos trabalhos no dia de
hoje.
Portanto,
encaminho pedindo a compreensão do conjunto das Bancadas para abrirmos com a
discussão do DMAE. Repito, é um projeto que não é polêmico e que pode ser
votado só com o simples encaminhamento e, a partir daí, entramos nos mais
problemáticos para fazermos uma discussão profunda. Dessa maneira, agilizaremos
os trabalhos, no dia de hoje, e começaremos a votar coisas importantes para a
Cidade de Porto Alegre, que são os Orçamentos dos Departamentos que, por sinal,
entram, sim, nos debates polêmicos que a Casa tem que fazer.
Um
seria esse Parecer dos Luminosos de Táxis. Portanto, é por isso que pedimos ao
conjunto das Bancadas: que estabeleça essa ordem que nós apresentamos, que não
é uma ordem só nossa, nós consultamos o PSB, consultamos Vereadores do PDT,
enfim, consultamos diversos Vereadores e há um entendimento no sentido de que
essa é a melhor ordem, porque não foi uma ordem nossa, foi apresentada pelo
Ver. Elói Guimarães e que nós assumimos como uma ordem da nossa Bancada para
facilitar os trabalhos no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, nós
temos discutido a ordem dos três primeiros projetos que serão votados na tarde
de hoje. O quarto Projeto, que não está sendo discutido, é um Projeto de minha
autoria e que faz dois anos que está tramitando e que será votado em quarto
lugar. Eu pedi a Ver.ª Sônia Santos, quando elaborou as tratativas, que desse
prioridade, porque é um assunto da maior atualidade, que diz respeito à ação
dos grafiteiros, à ação dos predadores do patrimônio público, que é a venda do
spray no Município de Porto Alegre e a sua utilização.
Eu
me conformei com esse fato, porque foi-me colocado, com muita propriedade, que
os três assuntos que estavam sendo cogitados envolviam circunstâncias que não
poderiam ser desconsideradas por nós. Primeiro, esse Parecer é um assunto que
vem de longa data e nós precisamos definir essa situação, até porque está
trancando o andamento do processo e existem muitos interessados que estão,
permanentemente, conosco.
O
segundo Projeto é uma homenagem que nós fizemos a um colega nosso, que hoje
está no exercício e que tem até mesmo o direito de ver apreciado pela Casa, num
dia em que ele está aqui presente, um dos seus primeiros Projetos que, por
sinal, é um excelente Projeto.
Então,
logo a seguir, antes do nosso Projeto de Lei, vem a votação do Projeto que
pretende, na outra ordem proposta pelo Ver. Renato Guimarães, ser colocado em
primeiro lugar. Eu não vejo, Sr. Presidente, nenhum prejuízo em aprovar a
proposição sugerida pela Ver.ª Sônia Santos, com a ordem por ela estabelecida.
Se alguém tivesse alguma razão para vir a essa tribuna reclamar seríamos nós,
que tínhamos pedido que o nosso projeto fosse priorizado depois de toda
hibernação que ele teve, com o que concordamos dentro do consenso da Casa, de
que era relevante decidirmos essa matéria de uma vez por todas, esse assunto da
presença ficta que está trancando o andamento de um projeto que já deveria ter
sido apreciado por nós há mais tempo. Segundo, homenageando o companheiro do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, que hoje nos dá, mais uma vez, a
satisfação de tê-lo presente no Plenário e, logo em seguida, desembocando para
o processo do DMAE.
Tem
razão o Ver. Paulo Brum quando diz o seguinte: “houvéssemos, nós, já aprovado essa ordem proposta pela Vera.
Sônia Santos, muito provavelmente já estivéssemos ingressando agora na votação
do Projeto do DMAE.”, que é o desejo do Ver. Renato Guimarães e de seus
companheiros de bancada. Por isso, cesso dizendo que vou votar, estabelecendo a
ordem proposta pela Ver.ª Sônia Santos e votar logo esse projeto, como é o
desejo de todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro no exercício da
Presidência, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, imaginem que nós
não aprovemos, Ver. Pedro Américo Leal, a ordem estabelecida pela Ver.ª Sônia
Santos para que iniciemos o processo de votação aqui na Casa. Imaginem que não
aprovemos este Requerimento e que o primeiro processo que será votado tenha o
mesmo vício daquele processo do final do primeiro semestre deste ano, em que
uma matéria foi aprovada por dezesseis Vereadores do Plenário.
Imaginem
os Senhores que isso aconteça, e poderá acontecer, de estarmos não com um
processo para ser analisado, mas com dois processos, em virtude de uma
interpretação que foi dada ao Regimento Interno da época. Então, o que eu estou
solicitando é que seja aprovada esta ordem estabelecida pela Ver.ª Sônia Santos
para que possamos votar as matérias e que possam ser aprovadas por este
Plenário para que, em primeiro lugar, resolvamos este problema que está
relacionado com o comportamento deste Plenário na hora de aprovar ou rejeitar
matérias.
Será
que este Plenário, ao analisar o parecer vitorioso na Comissão de Justiça,
exarado pelo Ver. Reginaldo Pujol, vai convalidá-lo e vai continuar votando
como sempre votou em toda a sua história, de modo que a maioria absoluta seja
respeitada por aqueles Vereadores que se encontram no Plenário na hora da
votação?
Ver.
Pedro Américo Leal, a passar a tese da presença ficta, um Vereador poderá
deixar o seu casaco numa cadeira e dizer: “Eu não estava presente, mas o meu
casaco estava”. Se vai valer a intenção do Vereador, se ele poderá pedir a
verificação de votação não tendo estado presente na hora da votação, passará a
valer qualquer coisa.
Eu
penso que, em primeiro lugar, este Plenário tem obrigação de resolver a
respeito dessa questão, tem de verificar o que o parecer do Ver. Reginaldo
Pujol tem de verdade - para mim, o parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que foi
aprovado na Comissão de Justiça, está absolutamente correto - para, depois,
passar a analisar os outros processos. Poderá acontecer com os outros processos
o mesmo que aconteceu com o processo do luminoso nos táxis. Nós temos que
evitar isso!
Eu
acredito que a ordem estabelecida pela Ver.ª Sônia Santos é a melhor para este
Plenário. É uma ordem lógica. Primeiro vamos resolver a divergência que nós
temos com relação ao quórum, ou com relação à tese que foi levantada, da
presença ficta; depois vamos passar a analisar os processos, que serão votados
de acordo com o que este Plenário decidir a respeito do que é a presença do
Vereador no Plenário: se o Vereador, para votar, tem que estar no Plenário, ou
não. Se o Plenário entender que o Vereador, para votar, não precisa estar aqui,
que vai contar a presença dele assim mesmo, vai virar bagunça. De qualquer
modo, eu não posso fazer essa análise antes que nós procedamos a esta votação,
mas esta ordem que está sendo estabelecida pela Ver.ª Sônia é uma ordem lógica
de votação.
Eu
solicito à Bancada petista que faça uma reanálise desse assunto. Vamos,
primeiramente, acabar com esta divergência, votar o que o Plenário entenda por
essa presença e o que é na verdade o voto do Vereador. E, depois, passaremos a
analisar os outros processos de acordo com o entendimento do Plenário, que pode
convalidar ou não o parecer dado pela Comissão de Justiça que é de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Sebastião Melo para
encaminhar pelo PMDB.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a
esta tribuna para me somar à Liderança do PTB, ao Requerimento feito pela Ver.ª
Sônia Santos, no sentido de que possamos votar o projeto com o parecer muito
bem colocado sobre a necessidade pelo Presidente da Casa.
Em
segundo lugar, quero fazer um apelo aos líderes do PT, no sentido de que
possamos votar este projeto, entre tantos projetos que consideramos importantes
e que, ao longo do tempo, têm passado por esta Casa, este projeto de minha
autoria visa buscar informações sobre a execução do Orçamento da Prefeitura de
Porto Alegre, matéria cobrada reiteradas vezes, aqui, nesta Casa. Tenho certeza
que a bancada governista não tem por que se opor, porque este projeto visa dar
condições de trabalho aos Srs. Vereadores que votam o Orçamento do Município,
seja do ponto de vista da Administração Direta, ou Indireta, ou do próprio
acompanhamento da dívida pública do Município, para que os Srs. Vereadores
possam, a partir da aprovação deste projeto, dispor através de
teleprocessamento, dentro de seus gabinetes, da execução orçamentária do
Município de Porto Alegre, que é no meu entendimento, é tão importante quanto o
próprio Orçamento, porque muitas vezes vota-se numa direção e quando passa
janeiro, fevereiro, março e abril vemos que “as abóboras caíram da carreta” e
as coisas não foram executadas, conforme a votação do Orçamento.
Quero
dizer aos zelosos Vereadores que este não é um Projeto ideológico; é um Projeto
que trata de melhor dotar o trabalho do Vereador, que é o representante da
população de Porto Alegre, tanto às Bancadas de oposição, como à Bancada do
Governo, que é um projeto que pode ser aperfeiçoado, mas fica difícil votar
contra o Projeto, porque ele está indo contra o discurso, na prática, pois no
discurso é a favor da transparência, fala da abertura do Orçamento, diz que a
população pode participar, mas, na prática, parece que, mais uma vez, não
querem abrir a “caixa preta” do Orçamento.
Há
muitos projetos importantes nesta Casa, mas acho que o Parecer encaminhado pelo
Sr. Presidente, que trata da questão que diz respeito ao dia-a-dia da votação
da Casa, parece-me muito importante. Porém, entre os projetos que estão na
Pauta para discussão, desculpem-me, mas o Projeto da Execução Orçamentária é de
extrema importância para a transparência da Administração Pública.
Com
esse Projeto a Prefeitura não estará fazendo nada mais do que a sua obrigação e
já deveria ter feito isso desde o início de sua gestão, mas nunca quiseram
fazer, e sempre dizem que vão mandar explicações, mas na verdade vão
“cozinhando” e as coisas não vão acontecendo.
Agora
é a hora da verdade! Então, venham e digam ao Plenário que não querem que os
Vereadores acompanhem o Orçamento. Venham e digam! Senão, deve haver alguma
coisa que não sabemos e que não querem mostrar.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, faço um apelo para que nós aprovemos o
Requerimento feito pela Ver.ª Sônia Santos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Requerimento de autoria da Vera. Sônia
Santos, que coloca como ordem de apreciação das matérias na Ordem do Dia, o
Parecer nº 264/98, o PLL nº 123/98, o PLE nº 036/98 e o PLL nº 066/97. O Ver.
Renato Guimarães, posteriormente, emendou seu Requerimento.
Em
votação o Requerimento da Ver.ª Sônia Santos. (Após a chamada nominal.) 14
Votos SIM, 13 votos NÃO.
APROVADO o Requerimento.
Portanto fica prejudicado o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos à Diretoria Legislativa que
nos passe os Processos, segundo a ordem aprovada. Como este Vereador, mesmo não
sendo o propositor da matéria, foi o propositor do Requerimento para análise da
Comissão de Constituição e Justiça, por uma questão de ordem ética, passarei a
direção dos trabalhos ao Ver. Clovis Ilgenfritz, 1º Vice-Presidente.
VOTAÇÃO
(05 minutos)
PROC.
0854/98 – PARECER Nº 264/98, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Juarez Pinheiro quanto à
declaração, pelo Senhor Presidente deste Legislativo, de nulidade da votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/98 (permite a utilização de painel
luminoso com finalidade publicitária nos táxis do Município de Porto Alegre),
realizada na Sessão Ordinária de 30.06.98.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: conclusões:
“... Entendemos que o requerimento
contestatório da decisão do Presidente da Casa não apresenta elementos
palpáveis que demonstre ter sido uma decisão atropelada ou divorciada dos
acontecimentos de Plenário.
Assim, opinamos pelo
não-acolhimento do recurso, que implica a validade da decisão de anulação da
votação...”.
Observação:
- votação nos termos do
art. 194, § 2º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o Proc. 0854/98 - Parecer nº 264/98, de autoria da Comissão de
Constituição e Justiça, à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Juarez Pinheiro.
O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
abordando um assunto de grande importância e de repercussão, não só na matéria
apreciada, mas também em casos futuros. Vou-me permitir relembrar do ocorrido.
Após uma votação simbólica, em que foi considerado aprovado o Projeto, o Ver.
Isaac Ainhorn que alegou não estar no Plenário, adentrou no Plenário e
solicitou verificação de votação que lhe foi deferida e houve votação, onde, no
que tange aos votos, foram constatadas as presenças de quinze Srs. Vereadores e
mais o Presidente. Eu faço apenas um relato no sentido de precisar a matéria.
O
Ver. Elói Guimarães, naquela tarde, proferiu - e busco aqui nas notas taquigráficas
- palavras de quem preside a Comissão de Constituição e Justiça. Passo a ler o
que disse o Ver. Elói Guimarães naquela Sessão. “Sr. Presidente, trata-se de
uma manobra sórdida, ilegal e antijurídica, porque, quando se pede verificação
de votação pressupõe-se, e nem poderia ser diferente, que ele está constituindo
quórum. Não podemos, Sr. Presidente, entrar nesse jogo. Considero que existe o
quórum de dezessete votos, porque, do contrário, estaríamos aqui fazendo o jogo
da fraude e do mau-caratismo. Isso não pode acontecer nesta Casa, isso depõe
contra as tradições desta Casa, isso não existe. A matéria foi votada, foi
aprovada, aí ingressam com uma verificação de votação que foi concedida, porque
estava presente o seu autor. Logo, para que resulte o efeito, esse requerente
tem que ser considerado presente, sob pena de consagrarmos a fraude, expediente
sórdido que depõe contra as tradições desta Casa”.
Inicio
a minha intervenção, lendo as palavras do Ver. Elói Guimarães, e lembrando do
que diz Eros Graus, um dos maiores Constitucionalistas da atualidade neste
País. Segundo ele, o tipo de interpretação em que apanhamos apenas um vocábulo,
ou seja, uma interpretação literal, é chamada interpretação em tiras, uma interpretação imperfeita, limitada, que
não apanha a finalidade precípua de determinado instituto, artigo ou disposição
jurídica. A interpretação literal é a menos significativa. Se pegarmos uma
expressão isoladamente para apreciar, poderemos estar indo contra o próprio
sistema da qual ela faz parte.
Senhores
Vereadores, eu solicitaria vênia: quem possua, em suas bancadas, o Regimento
Interno e a Lei Orgânica, que as apanhem, porque a matéria merece essa
consideração.
Diz
o artigo 82, da Lei Orgânica:
“A
Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presentes a maioria
absoluta dos Vereadores, salvo as instruções previstas nesta Lei Orgânica.”
“A
Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta
dos Vereadores”. O que a Lei Orgânica está a dizer não é que tenhamos dezessete
votos, o que ela está a dizer é que, para que uma matéria seja apreciada,
precisam estar presentes, no mínimo, dezessete Vereadores.
Apanhemos
agora o Regimento Interno, art. 177, que diz:
“
Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado
ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido, ou, nas votações,
declarar que se abstém de votar.”
Parágrafo
Único: “Após a votação, o Vereador poderá encaminhar à Mesa, por escrito,
declaração de voto”.
Vamos
ao âmago da questão. O que aconteceu? Temos que decidir se o Ver. Isaac Ainhorn
estava ou não estava presente. Se considerarmos que o Ver. Isaac Ainhorn fez
uma Questão de Ordem e pediu verificação de quórum, significa que ele estava
presente, ou não? A votação se compõe de elementos nucleares fundamentais, ou
seja, a votação simbólica e a votação nominal. Se o Vereador fez um pedido de
verificação de quórum, ele estava presente.
Vamos para o outro
raciocínio, que é o do art. 177. Ele diz que quem não votar estará ausente. Então,
ou o Ver. Isaac Ainhorn estava presente, pediu verificação de quórum e está
contemplando o art. 82 da Lei Orgânica, que diz que tem que ter a maioria dos
Vereadores presentes, ou, quem está ausente, não pode pedir verificação de
quórum. Como é que o ausente vai pedir verificação de quórum? Portanto, a
solicitação de verificação de quórum, se este for o raciocínio, é absolutamente
nula.
Por fim, quero dizer que
laborou em equívoco o grande jurista desta Casa, o Ver. Reginaldo Pujol, e eu
não tenho dúvidas de que nós temos que analisar com muita cautela este
dispositivo, porque, ou ele estava presente ou não estava, se não estava, não
podia pedir verificação de quórum. Pena que o tempo não permita que eu me
estenda mais, para esclarecer os Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
27 anos de Câmara Municipal, nunca pertenci à Mesa Diretora, nunca presidi uma Comissão
Permanente da Casa e nem fui o seu Vice-Presidente. Agora, sou um Vereador
atento e entendo que, na simplicidade, é mais fácil de encontrar a verdade.
No
dia da votação, eu estava fora do Plenário e contei 16 votos, 16 Vereadores no
Plenário. O Ver. Isaac Ainhorn estava fora do Plenário e entrou para pedir
verificação de votação, que é um direito seu. Tudo isso não tem nenhum
interesse, até aquela leitura, feita aqui, da declaração violenta do meu amigo
querido, Presidente da Comissão de Justiça, coisa do momento, agredindo até um
companheiro seu de Bancada. É o calor! Mas, tudo fica simples quando o artigo
177 do Regimento, trazido à colação, como diriam os juristas pelo nobre jurista
Juarez Pinheiro, diz: “Todo o Vereador é obrigado a votar, não podendo se
escusar, sob pena de ser considerado ausente”. Não há mais nada para discutir
porque dois mais dois são quatro. O Ver. Isaac Ainhorn não votou, estava
ausente, então só estavam presentes 16 Vereadores em Plenário. Não há o que
discutir.
Estamos
criando problema quando é claro: o Vereador votou? Não, não votou. Então,
estava ausente. Não pode ser considerado como quórum. O fato de ele ter pedido
verificação de votação, é um direito que tinha porque verificou que só estavam
presentes 16 Vereadores em Plenário e entrou no Plenário para isso. Se ele não
entrasse, eu teria entrado e também não votei. Na verdade, o art. 177 do
Regimento esclarece todas as dúvidas: “Vereador escusando-se a votar é
considerado ausente”. O Ver. Isaac Ainhorn não votou, estava ausente. Saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar, como Relator.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
receber este processo, tive a maior cautela em exarar o parecer que está sendo,
agora, submetido ao Plenário e que logrou ser aprovado, por escassa maioria, na
Comissão de Constituição e Justiça. O parecer se louva, fundamentalmente, em um
órgão isento da Casa que é a nossa Procuradoria que, ao nosso entendimento, foi
muito clara, muito precisa, muito correta e muito objetiva na sua manifestação
que, pela sua importância, quero lê-la. Diz a nossa Procuradoria, após os
considerandos iniciais.
(Lê
o Parecer da Procuradoria da Casa – fls. 142 e 143 do PLL nº 028/98.)
“Vem a esta Procuradoria, de ordem do Sr. Presidente, para análise da
jurisprudência dos procedimentos relativos à votação, em 30.06.98, do Proc. nº
854/98. Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, em 30.06.98, conforme histórico
de fls. 117 a 118 e tradução do apanhado taquigráfico em anexo.
O PLL nº 28/92 permite
a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis de Porto
Alegre.
Verifica-se, através da análise do histórico de votação
da matéria e dos apanhados taquigráficos,
que existe um descompasso na votação do Substitutivo nº 1.
O Regimento da Casa prevê a verificação de votação no
caso específico da votação simbólica, nos termos do art. 175.
‘Art. 175 - Na votação simbólica, o Presidente, ao
anunciá-la, convidará a permanecerem sentados os Vereadores favoráveis à proposição.
Parágrafo único - Poderá ser realizada verificação de
votação, a requerimento de Vereador para votação simbólica’
O quórum para votação é estabelecido no art.
172 do Regimento:
‘Art. 172 - A votação será realizada com a presença da
maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único - A votação será continua e só em casos
excepcionais, a critério do Presidente,
poderá ser interrompida.’
Verifica-se, portanto, que não havia quórum durante a
verificação de votação do Substitutivo nº 1, tendo em vista que votaram quinze
Vereadores, além do Presidente (cf. fls., 135 dos autos), quando seria
necessária a presença de dezessete Vereadores (quórum mínimo para votação nos
termos do art. 172).
Pelo exposto, entendo, s.m.j. que houve uma falha formal na votação do PLL nº 28/98, em virtude da inexistência da presença da maioria absoluta dos Vereadores, quando da votação do Substitutivo nº 1.”
Como
diz o nosso destacado e experiente Ver. João Dib, as coisas quando podem ser
resolvidas na sua simplicidade não merecem ser complicadas, e estamos aqui, por
mais que se conheça o clima em que ocorreram esses fatos, numa situação muito
simples: um órgão isento - a Procuradoria da Casa - disse que não havia quórum.
Se não havia quórum, a decisão do Sr. Presidente de anular a votação está
absolutamente correta, porque um ato nulo não pode produzir efeitos, além do
que já produziu.
É
por isso, Sr. Presidente, que o nosso parecer concluiu, em consonância com a
Procuradoria, para sustentar pelo não acolhimento do recurso que implica a
validade da decisão da anulação da votação do Substitutivo nº 1. Não cabe
reparos à decisão do Sr. Presidente, ela foi tomada absolutamente dentro do
Regimento. E os aspectos materiais que envolvem o problema, se houve um ato
ético ou não-ético por parte deste ou daquele Vereador da Casa, não me cabe, e
não cabe a nós, perquirir. Deferida a verificação de votação, foi constatado o
número de 16 Vereadores presentes, entre eles o Presidente, o que implica a
inexistência de quórum. Toda vez que estivermos numa situação dessas, malgrado
alguns poderes ficarem em desacordo, mesmo admitindo que possa ter havido
alguma artimanha parlamentar nesse ato, isso não pode surpreender numa Casa
Legislativa, nós teremos que, forçosamente, ficar com essa realidade. Absurdo
seria, Sr. Presidente, por razões quaisquer, até alguma poderia ser relevante,
muitas até legítimas, nós consagrarmos com absoluta ilegalidade para garantir
essa razão legitimada, que é ocorrer uma votação e ser proclamado um resultado,
quando não se tinha, na Casa, no momento em que ela ocorreu, quórum necessário
para essa votação. É só por isso, Sr. Presidente, que ousamos vir à tribuna
dizer que o nosso Parecer não podia seguir outro caminho senão aquele que
seguiu. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para
encaminhar, solicito que o Ver. Paulo Brum assuma a Presidência, uma vez que
este Vereador se sente impedido, motivo por que, quando aconteceu esse fato,
este Vice-Presidente estava presidindo.
(O
Ver. Paulo Brum assume a Presidência.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Respeitada a posição do Ver. Clovis
Ilgenfritz, saliento a V. Ex.ª que, diante das circunstâncias de que ele tenha
conduzido todo o processo de discussão e encaminhamento da matéria, da mesma
forma que o Presidente, que não conduziu os trabalhos, ele está impedido de
votar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Segundo informação da nossa Diretoria
Legislativa, o Vereador não está impedido de votar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Inconformado com a decisão dada, protesto
para, em tempo hábil, lançar a impugnação correspondente, se tal for
necessário.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): O mesmo motivo que
o impede de presidir a Sessão, o impedirá, por uma questão ética, de votar.
Acho que é o fulcro da questão que levanta o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, quero
chamar a atenção de que este Vereador deixou de presidir a Sessão porque foi o
autor da Questão de Ordem que foi apreciada pela Comissão de Constituição e
Justiça e, por isso, mesmo não sendo propositor da matéria, do projeto de lei
que originou a Questão de Ordem, achei por bem me afastar da direção dos
trabalhos.
O
Ver. Clovis Ilgenfritz não tem, Sr. Presidente, nenhuma vinculação com essa
matéria. O autor do projeto de lei é um Vereador que não o Ver. Clovis
Ilgenfritz. O Ver. Clovis Ilgenfritz não fez nenhuma Questão de Ordem. Como
este 1º Secretário declinou, por motivo de ordem ética, de permanecer na
direção dos trabalhos, passei-a para o 1º Vice-Presidente da Casa.
Os
únicos que estão impedidos de votar esta matéria são: o Vereador que estiver na
presidência dos trabalhos e o Presidente da Casa, não reassumindo a direção dos
trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Informo ao Plenário que vou suspender os
trabalhos por cinco minutos para chegarmos a um acordo. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
17h46min): Estão
reabertos os trabalhos. Conforme deliberação, ficou definido que o Ver. Clovis
Ilgenfritz, na qualidade de Vice-Presidente da Casa, está impedido, também, de
proferir o seu voto porque ele está substituindo o Vereador-Presidente Luiz
Braz.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Presidente da Casa
encontra-se impedido de votar, na medida em que o que se discute é um Parecer
que é de uma decisão sua, correto? Na ausência do Presidente, cabe ser ele
substituído pelo seu 1º Vice-Presidente que não quer assumir a 1ª
Vice-Presidência. É isso?
O SR. PRESIDENTE: Nós já informamos, Vereador, que o Ver.
Clovis Ilgenfritz não votará a matéria. Ele está impedido de proferir o seu
voto.
O SR. REGINALDO PUJOL: Há dúvidas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: É a decisão que passaram a esta
Presidência.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sim, mas o Vereador, aqui presente, diz
que não, que quer Presidir.
O SR. PRESIDENTE: Está decidido, ou ele assume a
Presidência, ou ele não votará.
O SR. REGINALDO PUJOL: Declarado impedido o 1º Vice-Presidente,
deve assumir o 2º Vice-Presidente; ausente o 2º Vice-Presidente, deve assumir o
1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE: O 1º Secretário está impedido de assumir
a Presidência porque foi o Vereador autor da Questão de Ordem ...
O SR. REGINALDO PUJOL: Não é mais a Questão de Ordem que se
discute. O que se discute é o Parecer por nós prolatado.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu recorro da decisão que alguns Vereadores tomaram, porque me sinto impedido
por questão ética, não porque eu não possa votar. Eu não posso estar presidindo
uma questão que aconteceu no dia em que eu estava presidindo os trabalhos e o
Presidente, intempestivamente, anulou o ato presidido por mim. Então eu não
posso presidir agora que estão votando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador Clovis Ilgenfritz, com certeza
cabe recurso de V. Ex.ª. Só que a determinação desta Presidência, neste
momento, é de que nós vamos colocar em votação e que V. Ex.ª está impedido de
proferir o seu voto.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, com todo o respeito, eu
estou requerendo um Parecer sobre isso, mesmo sem nenhum problema de suspensão,
sem efeito suspensivo. Eu preciso saber por que eu não vou votar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, nós vamos
conceder a palavra ao 1º Secretário, que vai detalhar o motivo.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não é preciso, Sr. Presidente. O que eu
preciso dizer é que sem efeito suspensivo dessa votação, dobro-me às decisões
de V. Ex.ª que está na Mesa. Só quero requerer a V. Ex.ª um Parecer sobre as
razões por que este Vereador não poderá votar. E esse Parecer poderá vir no
tempo oportuno.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, a razão me parece bem
mais simples do que se pensa. Isto é, a razão ética que existia para que o Ver.
Clovis Ilgenfritz não presidisse a Sessão é a mesma. Mudado apenas o local da
Mesa para o Plenário, a razão ética continua. Eu acho que ele não deve votar.
O SR. PRESIDENTE: Já chegamos a uma decisão. Esta
Presidência vai colocar em votação, já está definido. O Ver. Clovis Ilgenfritz
vai ser informado.
O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, o Ver. Clovis
Ilgenfritz foi questionado sobre a forma ou sobre a atitude que adotou quando
presidiu os trabalhos e quando foi votada essa questão anteriormente. Na
verdade, ele não está presidindo por isso; ele pediu para não presidir. Agora,
eu pergunto a V. Ex.ª onde está no Regimento que o Ver. Clovis Ilgenfritz,
sendo Vice-Presidente, não pode votar? Isso não existe!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clovis Ilgenfritz vai ser
informado.
Em
votação o Parecer nº 264/98. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero
agradecer ao Ver. Nereu D’Ávila a oportunidade que dá a este Vereador para
tratar a matéria que já foi bem desenvolvida, aqui na tribuna, pelos Vereadores
que me antecederam. Mas, há duas ordens aqui de discussão. Uma de ordem oral,
que são informações que eu ouvi do Ver. João Dib que tinha ou que não tinha o
quórum, mas, em matéria de procedimento o que vale é o processo, são as
informações registradas no processo.
Se
nós examinarmos o processo vamos ver que existia, efetivamente, o quórum e que
o Ver. Isaac Ainhorn, numa manobra regimental, é bem verdade, porque isso faz
parte desse manejo de Plenário, entrou e saiu imediatamente do Plenário. Mas,
vejam bem, se não tinha quórum, como poderia se lhe dar o direito que
reclamava, ou seja, da verificação? Então, a preliminar, a premissa é
absolutamente indiscutível, de que para pedir a verificação de quórum se fazia
necessária existir o quórum. É o óbvio. Isso se dá pela constatação, pela
análise que se possa fazer e que se faz do presente processo. Então, não tenho
dúvidas da lisura do ato quanto a regularidade, embora natural - no Plenário
haja todo um debate, toda uma movimentação.
Então,
o processo é regular, e neste sentido estamos encaminhando, com as ressalvas já
feitas - e o Ver. Nereu D’Ávila tem entendimento diferente - estamos
encaminhando contrariamente ao parecer da lavra brilhante do Ver. Reginaldo
Pujol, porque o processo se deu dentro das regularidades e formalidades que se
impunham para esta matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças dos Vereadores
Osvaldo Severo e Anita Costa Beber, ambos do PPB de Santa Maria. Sejam
bem-vindos a esta Casa.
Pelo
PSDB encaminha o Parecer nº 264/98, o
Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os três pontos nucleares, fulcrais da
questão são, indiscutivelmente, a questão de haver ou não quórum - e agora foi
dito que havia idéia contra o parecer do Ver. Reginaldo Pujol - e o Vereador
pode pedir verificação de quórum, não responder à chamada, pode sair do
Plenário e não dar quórum. Não há nenhum problema. Segundo: a mesma questão
ética pela qual o Ver. Clovis Ilgenfritz se declarou impedido de presidir e
interferir numa decisão do Plenário que, se empatada, ele teria o direito ao
voto de Minerva. Justamente para não votar, ele se declara impedido. Saindo da
Mesa e indo para o Plenário, ele continua com o mesmo impedimento ético.
Gostaria
que o público conhecesse o art. 177: “Nenhum Vereador pode escusar-se de votar,
sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar
impedido ou nas votações se abstiver de votar. Após a votação, o Vereador
poderá enviar à Mesa, por escrito, a Declaração de Voto que será lida e
integrará o processo”.
O
caso do Ver. Clovis Ilgenfritz, salvo se fizer declaração prévia de que estava
impedido de votar, está no art. 177. O Ver. Clovis Ilgenfritz, oralmente,
chegou ao microfone desta Casa e disse que se declarava impedido de presidir a
Sessão, porque se o fizer ele votará em caso de empate e não queria influir
nessa decisão, isto é que é fundamental. A pequena distância entre a razão
ética do Ver. Clovis Ilgenfritz, que se declarava impedido de presidir a
Sessão, até o Plenário, não mudará essa razão ética, que continuará a mesma.
Então, dessa forma, o Ver. Clovis não pode alegar que não está impedido, saindo
da Presidência, continua o mesmo impedimento.
Em
segundo lugar, me parece fundamental examinarmos o problema sob um outro
aspecto, inclusive, da questão da Presidência dos trabalhos. Na minha opinião,
a Presidência dos trabalhos deveria ser exercida pelo Ver. Juarez Pinheiro, 2º
Secretário desta Casa, na hierarquia da Mesa, porque, ou por problema de
ausência ou por impedimento que as pessoas se declaram, o que está sendo
discutido aqui não é nenhuma Questão de Ordem, mas a votação de um Parecer, a
possibilidade ou não de ter ou não quórum para uma votação, se foi válida ou
não.
Eu
não vejo nenhum impedimento para que o Ver. Juarez Pinheiro presida a Sessão,
só se ele se declarar impedido por um outro motivo que não saibamos, mas eu
penso que o que está sendo debatido aqui não é a Questão de Ordem, mas se havia
ou não quórum para definir. Está claro e tem parecer dizendo que a decisão da
Mesa foi perfeita. Estas são as três questões que eu queria colocar,
encaminhando esta votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há um
equívoco de encaminhamento no discurso do Ver. Sebenelo, que coloca na minha
boca coisas que eu não disse.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, o PT já
encaminhou essa matéria.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Peço, Sr. Presidente, que V. Ex.ª me
assegure a palavra e não corte o som.
O SR. PRESIDENTE: Estou devolvendo o seu tempo na íntegra,
Vereador.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Obrigado, Presidente. Eu vou ser breve e
não quero que se estressem. Vamos baixar um pouco a adrenalina e fazer um
raciocínio meridiano. Este Vereador se declarou impossibilitado de presidir a Sessão no momento em que votavam uma
Questão de Ordem contra ele. Este Vereador presidia a Sessão no momento em que
surgiu a Questão de Ordem. Eu me declarei sem condições de ficar presidindo a
Sessão; eu nunca disse que eu não poderia votar; votar é outra coisa.
Por
outro lado, o Ver. Sebenelo afirmou, com a tranqüilidade de quem parecia estar
dizendo a verdade, “que eu disse que não ia presidir os trabalhos porque queria
votar”. Não! Eu disse que eu não queria presidir. E acho que tenho esse
direito, até por princípio ético, porque houve uma questão que envolveu o Ver.
Luiz Braz, o Ver. Clovis Ilgenfritz e o Ver. Juarez Pinheiro, em função de uma
questão levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Nós estamos querendo dirimir essas
dúvidas. Não se passe para o Plenário e para a população que este Vereador está
tomando uma determinada atitude para poder votar. O voto é sagrado; eu tenho o
direito de votar; se não votar, essa votação poderá ser nula, porque o que eu
não posso é presidir os trabalhos.
Eu
vou perguntar aos Srs. Vereadores: se o projeto é meu, eu sou Presidente
naquele momento, como já aconteceu com outras pessoas que estavam presidindo,
eu me retiro da Mesa, porque eu não me sinto à vontade, e preciso votar o meu
projeto, discuti-lo, e não ficar na Mesa, o que pode ser um ato considerado de
auto-proteção.
Então, Ver.
Sebenelo, baixe a sua adrenalina, busque a razão e vote favoravelmente à nossa
posição. Saí da Mesa, porque não me senti à vontade de presidir uma Sessão, uma
discussão, uma votação em que eu era a pessoa envolvida.
Ver.
Reginaldo Pujol, preclaro homem do direito, faça-se a justiça, deixe ao Ver.
Clovis os seus direitos, ou então estará sendo uma coisa inédita nesta Casa,
estão tirando o direito de um Vereador de votar, porque ele se considera
impedido de presidir. E não tem que fazer análise comparativa com a questão
acontecida com o Ver. Luiz Braz, pois ele, realmente, está no seu direito de
não presidir, e eticamente tomou a atitude certa de não presidir.
Agora,
no Regimento da Câmara, por favor, Vereadores, não quero criar mais problemas,
só quero dizer que o Regimento diz uma coisa tranqüila: que o Presidente não
vota em qualquer circunstância, estando na Mesa ou em Plenário, isso já foi uma
questão dirimida pela Comissão de Justiça.
Agora,
qualquer outro Vereador que esteja presidindo, não vota, enquanto presidindo,
mas vota enquanto Vereador que volta para o Plenário.
Então,
não cabe o cerceamento do voto que está acontecendo, aqui, pela ala neoliberal
que tem a sua visão de mundo diferenciada da nossa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol que
encaminha pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nunca
pensei, cogitei, imaginei que o neoliberalismo fosse capaz de produzir tantos
efeitos.
Estamos,
aqui, Sr. Presidente, discutindo como é que vamos legalizar uma votação que não
tinha o número legal para ser realizada. Para isto, para dar guarida a este
absurdo total, estamos fazendo uma série de artimanhas que ficamos realmente
pasmos diante de tudo isso. Queixa-se que o Ver. Luiz Braz, autor do ato
inquinado, o ato que anulou essa decisão irregular e que é confirmado pela
Procuradoria e pelo nosso Parecer, de que esse não queria conduzir os
trabalhos. Por isso o Vice-Presidente, a quem cabe regimentalmente
substituí-lo, e estando no Plenário, assim tem que fazê-lo, não o faz, alegando
razões éticas que o impedem de presidir os trabalhos.
Ora,
Sr. Presidente, quem pode o mais pode o menos. Se o Vereador se julga impedido,
eticamente, de presidir, com muito mais razão está impedido de votar, salvo
raciocínio em contrário, o Ver. Luiz Braz vai votar essa matéria também. Não há
mais a figura do impedimento expressamente declarado. Há que haver uma
motivação muito forte, não basta que as pessoas digam, simplesmente, que não
querem presidir a Sessão. Faz parte da responsabilidade das pessoas cumprirem
com as suas funções, e cabe ao Presidente ser substituído pelo Vice-Presidente.
Se o Vice-Presidente estiver presente e diz que, eticamente, não pode presidir
os trabalhos, porque se julga parte, com muito menos razão pode votar a
matéria. Isso é pueril; isso é lógico e conseqüente.
Todos,
aqui, não querem presidir os trabalhos, por quê? Qual a razão que leva a esse
fato? É o desejo de se perpetuar esse ato ilegal, acoimado de não-ético por
várias pessoas pelo fato de o Ver. Isaac Ainhorn, na ocasião, usando um direito
legítimo, pediu verificação de votação, e não compareceu nessa verificação? O
livro não registra a sua presença, não registra o seu voto e foi feito um
absurdo, declarou-se um voto ficto do Ver. Isaac Ainhorn; votaram pelo
Vereador, pois o Vereador teria de votar e declararam-no como se estivesse
presente. Daqui a alguns dias vou sair do Município de Porto Alegre e vou
declarar-me presente aqui, pois do jeito que vai, vamos chegar a essa situação.
Eu
não fazia nem questão de que o nosso Relatório fosse votado hoje, porque eu
pensava que era uma matéria simples, que estávamos contribuindo para que a Casa
corrigisse um erro muito grave que ela produziu. Entretanto, Sr. Presidente, o
ritmo em que se seguiram os trabalhos, a confusão que está armada demonstra o
seguinte: se querem, evidentemente, consagrar que nesta Casa maioria absoluta é
dezesseis e não dezessete, que o façam, mas que o façam sob sua
responsabilidade. Vamos pedir a votação nominal para que fique claro quem é que
entende que dezesseis é dezessete. Quem é que entende que dezessete menos um dá
um quórum que o Regimento diz que é de dezessete. O resto é conversa, o resto é
uma tentativa, até irresponsável de convalidar um ato que foi manifestamente
ilegal e que o Presidente fez muito bem em anulá-lo, até para a
respeitabilidade desta Casa. Ou então, seremos o primeiro legislativo a entrar
na história deste País a dizer que aqui o quórum é diferente, é o quórum dos
interesses e das conveniências. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de colocarmos em
votação o Parecer, por força do Regimento temos que colocar em votação a
prorrogação da Sessão por mais duas horas.
Em
votação a prorrogação da Sessão.
(Pausa.) O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Vou encaminhar daqui mesmo, porque a
minha posição é muito rápida, leva mais tempo de ir até lá e voltar do que
dizer o que desejo. É um absurdo prorrogar por mais duas horas a Sessão, quando
nós passamos discutindo o sexo dos anjos. Naquele dia, havia dezesseis
Vereadores no Plenário, e não precisaria perder mais tempo, mas tudo bem, eu
voto contra.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Paulo Brum, o Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas,
para podermos votar a Ordem do Dia.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu solicito uma Questão
de Ordem.
O SR. PAULO BRUM: Vereador, não pode.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas é relativa à votação.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, como este Presidente não tem
prática, vai socorrer-se da Diretoria Legislativa. (Pausa.) Vereador Luiz Braz,
no nosso Regimento consta que se a sua Questão de Ordem for de caráter
excepcional, nós poderemos concedê-la. Vossa Excelência está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como esta votação é de
maioria simples, e como V. Ex.ª é o 2º Secretário da Casa, neste exato
instante, quem tem que presidir a Sessão, não é mais V. Ex.ª. Quem preside a
Sessão agora, já que existem interesses em jogo, porque é maioria simples,
deverá ser o 1º Vice-Presidente, se estiver presente na Casa, ou o 2º
Vice-Presidente, ou seja, aquele Vereador que estiver em condições de assumir a
Presidência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos agora
apreciando a prorrogação da Sessão e, neste momento, o Ver. Luiz Braz,
Presidente da Casa, não tem nenhum impedimento para que assuma a Presidência.
Essa é a interpretação correta do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Neste momento, passo a presidência dos
trabalhos ao nosso Presidente Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Este Presidente não assumiria mais os
trabalhos na tarde de hoje, mas, dada a Questão de Ordem do Ver. Juarez
Pinheiro, volta a assumir a presidência dos trabalhos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, não aprovada a
prorrogação da Sessão por duas horas, a matéria que está em votação é
complementada para, depois, levantarem-se os trabalhos. Correto?
O SR. PRESIDENTE: A matéria que está em votação voltará à
pauta na próxima Sessão.
O SR. REGINALDO PUJOL: A matéria está em processo de votação.
O SR. PRESIDENTE: É nulo o processo de votação, porque se,
por acaso, não pudermos prosseguir com o processo de votação e se, porventura,
por falta de quórum não pudermos prosseguir, será considerada nula esta
votação, inclusive com os encaminhamentos que poderão ser feitos novamente.
Em
votação a prorrogação desta Sessão por duas horas. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a prorrogação da Sessão por
14 votos SIM e 15 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: Uma informação ao Plenário: amanhã,
terça-feira, vai haver uma Sessão Extraordinária. A segunda informação, Ver.
Reginaldo Pujol, - até pela Questão de Ordem feita por V. Ex.ª -, é a
interpretação da nossa Diretora Legislativa: os encaminhamentos que foram
feitos não são considerados nulos. Todos eles têm validade e nós vamos
recomeçar, na próxima Sessão, exatamente no ponto em que paramos com relação a
esta matéria.
Os
Srs. Vereadores estão convocados para amanhã, às 14h30min, em Sessão
Extraordinária. Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 18h22min.)
* * * * *